O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou, no último dia 21 de agosto, o julgamento dos embargos de declaração nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 803.568. Mas antes estivéssemos perdidos apenas na pletora de recursos previstos em nosso sistema jurídico disfuncional [1]. […]
A greve perpetrada por determinada categoria não justifica a exigência de débito. TJ-SP considerou cobrança da estadia de contêineres por transportadora Reprodução Sob esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, proferida pelo juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos, […]
A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, acatou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas. Na decisão desta quinta-feira (31/8), a magistrada suspendeu por 180 dias todas as ações e execuções contra a companhia. A magistrada também determinou que a empresa apresente […]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Medida provisória altera tratamento tributário de incentivos de ICMS Dollar Photo Club A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio […]
Contratos de locação de espaços em shopping centers têm natureza complexa, para não dizer controversa. São tidos como contratos de locação, regidos pela Lei do Inquilinato (8.245/91) ao mesmo tempo que possuem outros documentos que lhe são acessórios e indissociáveis, trazendo uma certa atipicidade a este tipo de relação. Esta atipicidade, em certa […]
A influência da tecnologia sobre o Direito A nossa Constituição é expressa quanto ao dever do Estado brasileiro em promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação (PDI). É competência concorrente da União, estados e Distrito Federal legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (artigo 24, IX, CRFB). Além […]
Apresentada ao público nesta segunda-feira (28/8), a edição de 2023 do “Relatório Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, apontou um recorde no número de ações levadas ao Poder Judiciário brasileiro em um ano: 31,5 milhões de processos chegaram à Justiça em 2022, o que corresponde a um incremento de 10% em relação […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que as decisões judiciais contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) sejam executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. Sociedades de economia mista se submetem ao regime de precatórios, disse Fachin Metrô-DF A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição […]
Os juízos sobre legitimidade das ordens jurídicas vigentes e o “sentido” dado a elas são constituídos pelos movimentos da jurisprudência, bem como são compostos “pelo preenchimento dos seus silêncios normativos”, a partir da autoridade do Estado — pela “exceção” — ou pelos “acordos interpretativos entre as visões de mundo, concorrentes […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional norma do estado do Maranhão que prevê o aproveitamento de policiais militares da reserva para tarefas por prazo certo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). PMs da reserva podem atuar em comissão de […]