Nas colunas anteriores (clique aqui e aqui para ler), demonstramos que seguem vedadas as sanções políticas em matéria tributária, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia, e definimos o escopo do artigo 146-A da Constituição: uma autorização ao Congresso Nacional para, por meio de lei complementar, […]

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Espaço privado Ecad não pode cobrar taxas sobre músicas tocadas em motéis, decide TJ-SP O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição não pode cobrar direitos autorais de músicas tocadas em motéis. A decisão foi […]

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado. Justiça gratuita Sindicato que defende trabalhador hipossuficiente é isento de custas Por Jomar Martins Sindicato que litiga em nome próprio, mas na tutela de interesse dos trabalhadores hipossuficientes que representa, tem direito à gratuidade da […]

As taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel. Sendo assim, nos casos de imóveis funcionais, a União é a responsável por dívida de condomínio deixada por inquilino. Ela pode, no entanto, mais tarde, cobrar do inquilino o ressarcimento dessas despesas. O entendimento é da 6ª […]