O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de comercialização de produtos também abarca as receitas dos sub-franqueados. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  O limite […]

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a abertura total do mercado. Segundo a entidade, padrões de segurança e serviço correm risco em um cenário sem regulamentação. Novas normas trazem princípios como a livre concorrência, a liberdade […]

Não é possível negar a importância — mesmo que no campo apenas da “retórica jurídica”, para aqueles que enxergam a questão com uma dose de ceticismo — do “instituto jurídico da dignidade da pessoa humana”, ou “princípio da dignidade da pessoa humana” dentro, não apenas do ordenamento jurídico brasileiro, mas […]

O voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, formou maioria a favor do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais.  Com voto de Cármen, Supremo Tribunal Federal forma maioria para possibilitar compartilhamento amplo de dadosCarlos Moura/SCO/STF O Plenário do […]

Quebra indevida Lewandowski é favorável a compartilhamento de dados da Receita com MP Compartilhar Imprimir Enviar 28 de novembro de 2019, 15h39 Por Gabriela Coelho O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi o sétimo ministro a votar, nesta quinta-feira (28/11), favoravelmente ao compartilhamento total de dados da Receita Federal com […]

O Ministério Público Federal no Paraná apresentou denúncia nesta quarta-feira (27/11) contra o deputado Aníbal Gomes (DEM-CE) e seu assessor Luis Carlos Batista Sá pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cometidos a partir de 2006. Deputado Aníbal Gomes é acusado de ter usado influência para manter Nestor Cerveró […]