O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de comercialização de produtos também abarca as receitas dos sub-franqueados. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O limite […]
Dos três Poderes, o Judiciário é o mais bem avaliado pela sociedade, por advogados e defensores públicos. Isso é o que aponta o “Estudo Sobre o Judiciário Brasileiro”, feito pela Fundação Getulio Vargas sob encomenda da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). STF é o tribunal do Judiciário visto com mais […]
A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em 20 anos. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou ação civil pública em que o Ministério Público pedia a nulidade da doação de um […]
Residência dividida Por uso exclusivo de imóvel, homem deverá pagar aluguel à ex-esposa Compartilhar Imprimir Enviar 30 de novembro de 2019, 15h30 A juíza Cláudia Longobardi Campana, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro (SP), condenou um homem a pagar aluguel para sua ex-esposa por ele ser […]
A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a abertura total do mercado. Segundo a entidade, padrões de segurança e serviço correm risco em um cenário sem regulamentação. Novas normas trazem princípios como a livre concorrência, a liberdade […]
Não é possível negar a importância — mesmo que no campo apenas da “retórica jurídica”, para aqueles que enxergam a questão com uma dose de ceticismo — do “instituto jurídico da dignidade da pessoa humana”, ou “princípio da dignidade da pessoa humana” dentro, não apenas do ordenamento jurídico brasileiro, mas […]
Nada melhor do que um dia depois do outro. Depois que Sardenberg e quejandos espalharam que a decisão do STF provocava o caos e que parlamentares, enlouquecidos, correram para apresentar projetos de PECs, incentivados pela conspiração do ministro da Justiça, eis que exsurge, no horizonte, uma luz que ilumina a […]
O voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, formou maioria a favor do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais. Com voto de Cármen, Supremo Tribunal Federal forma maioria para possibilitar compartilhamento amplo de dadosCarlos Moura/SCO/STF O Plenário do […]
Quebra indevida Lewandowski é favorável a compartilhamento de dados da Receita com MP Compartilhar Imprimir Enviar 28 de novembro de 2019, 15h39 Por Gabriela Coelho O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi o sétimo ministro a votar, nesta quinta-feira (28/11), favoravelmente ao compartilhamento total de dados da Receita Federal com […]
O Ministério Público Federal no Paraná apresentou denúncia nesta quarta-feira (27/11) contra o deputado Aníbal Gomes (DEM-CE) e seu assessor Luis Carlos Batista Sá pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cometidos a partir de 2006. Deputado Aníbal Gomes é acusado de ter usado influência para manter Nestor Cerveró […]