Na denúncia criminal, a simples menção a valores recebidos da Administração Pública, por servidor que violou o regime de dedicação exclusiva, não equivale a pedido automático de reparação do dano por pagamento indevido. Afinal, sem este pedido na inicial, o réu não tem como se defender nem exercer o direito ao […]

Medida inconstitucional TRF-2 solta dois presos em operação que prendeu Michel Temer Compartilhar Imprimir Enviar 24 de março de 2019, 20h21 Viola a Constituição a prisão temporária usada com a finalidade de compelir o réu a agir de forma contrária aos seus próprios interesses legítimos, no exercício de sua defesa. O […]

Não colocar valores dos pedidos em reclamação trabalhista é erro passível de reparação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu a um trabalhador a oportunidade de complementar a petição inicial do seu processo, que havia sido extinto sem resolução de mérito. Ao ajuizar […]

Xeque-mate Justiça da Paraíba prende empresário acusado de interferir em licitações Compartilhar Imprimir Enviar 22 de março de 2019, 18h54 A 1ª Vara Criminal da justiça estadual de Cabedelo, na Paraíba, determinou a prisão de diversas pessoas, acusadas de fraudar licitações — entre elas o empresário Roberto Santiago. Os advogados Ricardo […]

Gesto simbólico Corregedoria vai investigar participação de magistrados em ato para Lula Compartilhar Imprimir Enviar 22 de março de 2019, 19h12 O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a investigação sobre a participação de magistrados no ato “Boa noite, presidente Lula”, que aconteceu nesta quinta-feira (21/3), na sede da […]

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta sexta-feira (22/3), pedido de liberdade formulado pelo ex-ministro Moreira Franco preso preventivamente nesta quinta-feira, em desdobramento da operação “lava jato”. Na decisão, o ministro entendeu que não houve irregularidade na decisão do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato do […]

Pagamento das custas STJ rejeita recurso por falta de apresentação da GRU Compartilhar Imprimir Enviar 22 de março de 2019, 20h02 Por Gabriela Coelho Por falta de apresentação da Guia de Recolhimento da União, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que deixou de conhecer recurso especial da distribuidora de energia paulistana […]

Sem crimes TRF-2 liberta empresários que fizeram obra na casa de ex-governador Pezão Compartilhar Imprimir Enviar 20 de março de 2019, 20h58 Por Sérgio Rodas O empresário César Amorim não integra organização criminosa nem promoveu lavagem de dinheiro. Portanto, sua prisão preventiva não se justifica, pois, solto, não ameaça a ordem […]

O Brasil abrirá mãos dos direitos que recebe por ser declarado um país em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC) para ter o apoio dos Estados Unidos na sua possível entrada para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), composta por países com economias desenvolvidas.  Alan Santos/PRDecisão […]