A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, acatou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas. Na decisão desta quinta-feira (31/8), a magistrada suspendeu por 180 dias todas as ações e execuções contra a companhia.

A magistrada também determinou que a empresa apresente contas demonstrativas mensais enquanto durar a recuperação judicial, além de um plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias, sob pena de decretação de falência.

”Em se tratando de pedido de Recuperação Judicial de empresas cujo objeto principal é a atuação no mercado consumerista que goza de especial proteção legal de caráter público, o Plano de Recuperação a ser apresentado ao juízo deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional” determinou a juíza.

Os escritórios Paoli Balbino Barros Sociedade de Advogados (Minas Gerais) e Brizola e Japus (Rio Grande do Sul) foram nomeados administradores judiciais da empresa.

Por fim, a juíza deu prazo de 15 dias para os credores apresentarem à administração judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.

“A relação de credores, ainda incompleta, inclui 34 listas com 8.200 páginas, aproximadamente setecentos mil credores pulverizados em todo o Brasil. As relações de processos judiciais em trâmite são gigantescas. Há notícias de que são ajuizadas sete novas ações por hora em face das empresas só em Minas Gerais, acrescidas da magnitude que este próprio feito já apresenta, com mais de quinhentas páginas desde o seu ajuizamento nesta vara, com inúmeras petições de habilitações de credores, impugnação ao pedido de recuperação judicial, justificam a adoção de outras medidas além das previstas na Lei n. 11.101 de 2005”, ponderou a magistrada.

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Processo 5194147-26.2023.8.13.0024

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-ago-31/juiza-aceita-pedido-recuperacao-judicial-123-milhas