Estão em curso adiantado em nosso país propostas legislativas, que comprometem o funcionamento da nossa atual ineficiente Justiça, cujas viabilizações trazem prejuízos incalculáveis ao nosso Estado Democrático de Direito. Trata-se da PEC dos Recursos e da PEC do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a primeira mutiladora do direito de defesa […]

28 setembro 2011 Peneira inteligente Justiça do Trabalho quer mudar forma de escolher juízes O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) formou uma comissão para discutir os critérios de seleção do concurso para juiz do Trabalho. A definição ocorreu no dia 20 de setembro, no […]

28 setembro 2011 Investigado por improbidade Afastamento do cargo não pode ser por prazo indefinido O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça, concedeu em parte pedido de liminar de José Antônio da Rocha Lima, prefeito de São Francisco (MG), que está afastado do cargo há mais de […]

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pleiteiam um aumento de R$ 115 milhões para o Judiciário no Orçamento Geral do Estado para 2012. A polêmica entre os poderes Executivo e Judiciário está apenas começando. No orçamento enviado à Assembleia Legislativa, o governo destinou R$ 689 […]

A Operação Satiagraha, da Polícia Federal, será enterrada para sempre em breve. É que o Ministério Público Federal perdeu o prazo para recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou as provas obtidas pela PF na investigação e determinou o arquivamento do processo. O acórdão com a decisão […]

A Lei de Improbidade Administrativa não é compatível com a Lei Orgânica da Magistratura, sendo que somente essa tem competência para definir as hipóteses de punição e o seu processamento para a perda do cargo. Com esse entendimento, o juiz Márcio Aparecido Guedes rejeitou liminarmente a Ação Civil Pública proposta […]

27 setembro 2011 Magistratura goiana Mudança em lista de antiguidade de juízes é questionada A promoção retroativa de juízes substitutos está sendo questionada, no Supremo Tribunal Federal, por dois magistrados. Os alvos das críticas passaram a responder pela titularidade de comarcas a juízes de direito de entrância inicial, antes mesmo […]