A ADP Brasil Ltda. tentou, mas não conseguiu reverter o pagamento de FGTS e multa de 40% a um diretor que prestava serviços à empresa fora do país. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho se baseou no entendimento de que quando o trabalhador é contratado para exercer atividades […]
O conflito gira em torno da hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos, in casu, o Pacto de São José da Costa Rica ou Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 678, de 06 de novembro de 1992. […]
23 maio 2012 Alta relevância ADI contra Constituição da Bahia terá rito abreviado A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.777, que questiona o condicionamento da instauração de processos contra o governador da Bahia à aprovação da Assembleia Legislativa, terá rito abreviado no Supremo Tribunal Federal. A decisão foi do relator do […]
A comunidade jurídica está mobilizada para encontrar uma saída justa para a chamada “Guerra Fiscal” entre os estados do Brasil. Mobiliza-se para a consulta pública referente ao edital de proposta de Súmula Vinculante nº 69, com o seguinte teor: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, […]
24 maio 2012 Regra do conselho TJ-PE deve atentar para serventias com poucos servidores O Tribunal de Justiça de Pernambuco deverá cumprir a regra do Conselho Nacional de Justiça sobre a lotação de servidores nas unidades judiciárias. A decisão partiu do plenário do CNJ, durante sessão desta quarta-feira (23/5), e […]
O Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um ex-deputado federal de Santa Catarina condenado a mais de 36 anos de prisão por crimes sexuais contra menores. O réu, que começou a responder ao processo ainda quando tinha foro privilegiado em razão do cargo, foi preso há quase um […]
A recente paralisação no transporte público empreendida pelos metroviários, aliada aos efeitos nefastos que tal prática gera à população brasileira, acuada e ressentida pela ausência da tutela de seus direitos básicos, nos faz relembrar de uma das grandes chagas ainda abertas em nosso país: o descaso com que as sucessivas […]
Analisando o Estado na forma em que o mesmo se manifesta perante seus cidadãos (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário), temos como inegável a influência exercida pela comunicação social – aqui tratada como jornalismo – nas suas mais diferentes esferas, fato que coloca em xeque, muitas vezes, a segurança do próprio […]
O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido para que a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A (RPC), retransmissora da TV Globo, apresentasse fitas do noticiário exibido pela rede nacional da emissora em julho de 2002. A ação de exibição foi ajuizada por dois irmãos apontados como hackers invasores de site […]
Em voto-vista que pôs fim, nesta terça-feira (22/5), ao julgamento do pedido de Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça pelo empresário do ramo de jogos de azar Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, o desembargador convocado Adilson Macabu entendeu serem aplicáveis medidas cautelares em substituição à prisão preventiva. […]