30 março 2013 Abatimento ilícito Descontos em salário devem ser previstos em contrato O salário deve ser pago ao empregado integralmente, exceto os descontos fixados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Não é permitido à empresa abater da remuneração os prejuízos causados por culpa do funcionário, a não ser que […]

Todo início de semestre, a história lamentavelmente se repete. Os fatos ocorreram há duas semanas (15/03), na Universidade Federal de Minas Gerais. Não foi a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira… O episódio ocorreu na Faculdade de Direito, o que agrava ainda mais a situação. A repercussão chegou […]

O delegado da Polícia Federal Adauto Gomes da Silva Júnior foi condenado pela Justiça Federal em Mossoró (RN) a sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por vazar informações confidenciais sobre a operação chamada serra negra. De acordo com a sentença, o “conjunto probatório favorável à […]

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na última terça-feira (26/3), em segunda discussão, o Projeto de Lei 626/2002, de autoria do Tribunal de Justiça do estado, que cria 25 cargos de desembargador e 175 comissionados para auxiliar os novos desembargadores. Com a mudança, a corte paranaense passará a contar […]

O juiz Jurandir de Abreu Júnior, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, suspendeu, na última terça-feira (26/3), reintegração de posse iniciada na Zona Leste de São Paulo. As informações da Folha de S.Paulo. A Polícia Militar chegou a iniciar o processo de reintegração no início da manhã […]

27 março 2013 Tragédia no Sul Defensoria pede indenização às vítimas da boate Kiss A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ingressou, na tarde desta quarta-feira (27), no Fórum de Santa Maria, com a Ação Civil Pública pedindo indenização às vítimas e familiares das vítimas do incêndio […]

A Mesa do Congresso Nacional entrou com Agravo Regimental contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu parte da Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012). A decisão da ministra, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro, tem caráter liminar e ainda […]

25 março 2013 Anos de chumbo Argentina abriu 75 processos sobre crimes da ditadura A Suprema Corte Argentina informou que desde 2008 já abriu 75 processos sobre crimes cometidos na ditadura militar (1976-1983). O levantamento foi divulgado no último domingo, dia 24 de março, quando o golpe militar de 1976 […]

O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.927, com pedido de liminar, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade questiona dispositivos da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 12.469/2011, que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física de […]

Surgiu no dia 22 de março de 2013, em rede nacional, a figura do ministro da Educação, Aloísio Mercadante, acompanhado pelo novo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Coelho, declarando bombasticamente que a autorização para novos cursos de Direito seria suspensa, cancelando-se, paralelamente, exames vestibulares nas faculdades cujos […]