21 dezembro 2013 AP 470 Barbosa autoriza transferência de Pedro Correa e Pedro Henry O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, autorizou nesta sexta-feira (20/12) a transferência de mais dois réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. De acordo com Lei de Execução Penal, os […]

21 dezembro 2013 Risco a testemunha Condenado pela morte de juíza ficará em presídio federal A Justiça do Rio negou pedido da defesa do tenente da Polícia Militar Daniel Benitez, um dos acusados de participação na morte da juíza Patrícia Acioli, em agosto de 2011, com a finalidade de revogar […]

Antes do desejado “compromisso com o negócio”, a Susep tem um compromisso com o respeito à ordem jurídica e com o consumidor brasileiro, que é o beneficiário final de sua ação regulatória, sempre pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim a Superintendência de Seguros Privados (Susep) se defende […]

Nesta quarta-feira (18/12), o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) reelegeu, por unanimidade, a atual diretoria da entidade. Com isso, o advogado criminalista Sérgio Rosenthal estará novamente à frente da administração durante o ano de 2014. A diretoria será composta também pelos advogados: Leonardo Sica (vice-presidente); […]

19 dezembro 2013 Instituição autônoma Governo não pode alterar orçamento da Defensoria Por Felipe Luchete Tentativas de subordinar a Defensoria Pública ao Poder Executivo violam a autonomia funcional e administrativa da instituição. A tese levou o Supremo Tribunal Federal a determinar nesta quinta-feira (19/12), de forma unânime, que o governo […]

Embargos de Declaração, mesmo se apresentados apenas com o propósito de questionamento, não são admissíveis quando a decisão questionada não tem qualquer vício que autorize sua interposição. Além disso, não é possível apresentar embargos declaratórios a Recurso Especial para prequestionamento de dispositivos constitucionais como meio para abrir a via para […]

17 dezembro 2013 Conflito particular STF não analisa caso de cobrança de ICMS por dois estados Quando um ente particular levanta dúvida sobre o direito de dois estados de cobrar tributos, não fica configurado litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Previsto pela Súmula 503 do STF, o entendimento […]

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no começo da noite desta terça-feira (17/12), a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas semanas que antecederam sua apreciação, críticas de diversos operadores da […]

17 dezembro 2013 Hidrelétrica interrompida Justiça Federal determina paralisação de Belo Monte A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a paralisação das obras da usina de Belo Monte, no rio Xingu (Pará), por entender que a empresa responsável pela construção não provou o cumprimento de condicionantes […]

A Justiça do Distrito Federal condenou por improbidade administrativa quatro réus envolvidos na chamada operação caixa de pandora, promovida pela Polícia Federal e de que deu origem ao caso conhecido como “Mensalão do DEM”. Foram condenados por improbidade administrativa o ex-governador do Distrito Federal e ex-senador José Roberto Arruda, a […]