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Direitos fundamentais

IDDD repudia fala do chefe da Polícia Civil de SP contra audiências de custódia

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa repudiou, em nota, a fala do novo delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo de que as audiências de custódia são “um freio na ação policial”. A declaração de Paulo Afonso Bicudo foi publicada no sábado (14/7), em entrevista ao portal R7.

De acordo com o instituto, é “lamentável” que o chefe da corporação mostre pouco apreço por um instrumento indispensável em um Estado Democrático de Direito.

A posição do delegado-geral, segundo o IDDD, leva para dentro da administração estadual “uma visão anacrônica e irresponsável sobre o enfrentamento da violência institucional e do encarceramento abusivo”.

O IDDD considerou ainda que a posição de Bicudo “deriva de um entendimento absolutamente equivocado sobre o funcionamento das audiências”, isso porque a responsabilidade por levar as pessoas detidas até o fórum é da Polícia Militar.

Desta forma, sustenta que assegurar o funcionamento das audiências de custódia não é uma escolha para as polícias de São Paulo, já que foram internalizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e regulamentadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça.

“O que se espera do chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo — e de todos os atores do sistema de Justiça — é o total compromisso com um instituto essencial para garantir o acesso à Justiça, o pleno exercício do direito de defesa e o devido processo legal”, diz a entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do IDDD.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2018, 15h42