No início de julho, às vésperas da votação da reforma tributária no plenário da Câmara dos Deputados, escrevi um artigo com o argumento de que era o momento de ajustar o foco. A preocupação estava em alertar para o risco de perda de oportunidade de simplificar o sistema e estimular […]
O chargeback (cláusula de retenção de valores) é um mecanismo pelo qual o usuário (consumidor) pode efetuar contestação administrativa de determinada compra junto ao emissor do cartão e, nessa situação, o lojista (que figurará como terceiro recebedor de boa-fé) não receberá os recursos. Tal cláusula, geralmente, é prevista de forma […]
O ano de 1988 é o da promulgação da nossa atual Constituição Federal que, entre tantos avanços no campo dos direitos humanos, dispôs expressamente em seu artigo 227 que crianças e adolescentes são sujeitos de direito (vida, saúde, educação, alimentação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, convivência familiar e comunitária), cumprindo ao Estado […]
A inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir para eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Desembargador convocado Jesuíno Rissato, relator do caso no STJGustavo Lima/STJ Assim, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior […]
O Ministério Público do Distrito Federal se manifestou a favor do arquivamento de uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por injúria devido a declarações dirigidas à deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). A promotora Ana Paula Marimon Reis argumentou que o caso prescreveu no dia 21 de junho. Bolsonaro […]
Imagine a seguinte situação. Você se envolve em acidente de trânsito, não sabe certamente se estava certo ou errado, precisa consultar eventuais testemunhas, ver eventuais vídeos, bem como consultar sua seguradora para saber se o seguro estava em vigência para eventual pagamento de vítimas. Mas é surpreendido nesse interim com […]
A Justiça Itinerante Cooperativa da Amazônia Legal encerrou na sexta-feira (21/7) cinco dias de trabalho no município de São Félix do Xingu, no Sudeste do Pará, onde foram realizados quase 3.000 atendimentos a cidadãos e cidadãs que passaram pela Escola Estadual de Ensino Médio Carmina Gomes. Itinerância pioneira no Pará […]
A definição das pautas dos tribunais superiores deve dar prioridade a julgamentos com potencial de gerar teses que facilitem a vida dos juízes de primeiro e de segundo graus e, por extensão, também a do jurisdicionado, afirma a advogada Anna Maria da Trindade dos Reis. Para Anna Reis, estabelecer precedente […]
O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou recurso especial para que seja determinado o prosseguimento da ação penal contra a ex-deputada Alana Passos (PTB) e sua ex-assessora de gabinete Fabiana Cristina da Silva. Denúncia contra ex-deputada Alana Passos foi trancada pelo TJ do Rio de Janeiro Reprodução/Alerj O recurso pede […]
As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), entre as quais a proibição de aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto de violência com base no gênero. Porém, ainda que a pessoa ofendida não esteja abarcada por essa condição, ela não está desamparada pelo acervo […]