A definição de competências para processamento e julgamento do governador nos crimes comuns e de responsabilidade, bem como a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para instauração de processo contra o governador, previstas na Constituição do estado de Alagoas, serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Nos próximos dias, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vai decidir se crimes praticados no estado contra pessoas indefesas — como crianças, idosos, deficientes ou pacientes em instituições de saúde — que estão sob a guarda do agressor vão passar a ser qualificados com tortura ou como crime comum, […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e cinco servidores da instituição. Eles são suspeitos de desviar R$ 100 milhões da corte de contas. A decisão ocorreu em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23). O relator, ministro […]

Uma proposta de Projeto de Lei que institui piso salarial para os advogados contratados no estado do Mato Grosso foi encaminhada ao presidente e ao vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Cláudio Stábile e Maurício Aude, pelo Grupo OAB Jovem Independente, como informa o site Olhar Direto. Em […]

Para realizar fiscalizações de propriedades rurais, coibir a sonegação e aumentar o dinheiro em caixa, os municípios brasileiros cobram do governo federal uma definição sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) para que eles possam administrar a cobrança do tributo. Em 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou o […]

Enquanto a Esplanada dos Ministérios vivia a expectativa da posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, ocorria também, à revelia do agito de autoridades da República e da correria da imprensa, o encontro, em um pequeno auditório na sede do Ministério da Justiça, no início da […]

A advocacia pública brasileira tem experimentado um crescimento significativo e um grau de profissionalização cada vez mais compatível com o tamanho da máquina estatal nos três níveis de governo. Sua importância se dá tanto na defesa dos interesses do Estado no âmbito do processo judicial, quanto pela atuação na área […]

22 abril 2012 Dissolução irregular Por falta de bens, Justiça autoriza penhora de marca A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou a União a penhorar a marca Cyrilla, da empresa gaúcha Di Bebidas. Conforme a decisão, quando não existem bens ou ativos financeiros que garantam o […]

22 abril 2012 Rapidez nas demandas Encontro em Brasília discutirá processo eletrônico O Conselho Nacional de Justiça irá sediar debate sobre o andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais onde o sistema foi implantado. O evento ocorrerá em Brasília, em maio, e dele participarão os presidentes dos 25 Tribunais […]

22 abril 2012 Preenchimento de vagas Enem 2011 pode não valer para universidades públicas A Justiça Federal irá decidir sobre Ação Civil Pública para que as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 não sejam usadas para preenchimento de vagas em universidades públicas no próximo semestre, por […]