O ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello não deve reparar supostos danos ao erário causados por atos cometidos antes da vigência da Lei de Improbidade Administrativa, mas após a promulgação da Constituição de 1988. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Ministério Público Federal […]

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, defendeu nesta sexta-feira (25/5) sua ideia de constitucionalizar o direito de resposta a vítimas de abusos da imprensa. A proposta é criar o que chamou de Habeas Mídia, um mecanismo jurídico capaz de garantir, automaticamente, o […]

25 maio 2012 Norma paulista Lewandowski mantém suspensão da lei da sacola plástica O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve os efeitos da suspensão da Lei paulistana 15.374/2001, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo. […]

Sete magistrados tomaram posse, na nesta quinta-feira (24/5), do cargo de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. A cerimônia aconteceu no gabinete da Presidência da corte. O juiz titular do Foro Distrital de Parelheiros da Comarca de São Paulo, Octávio Augusto Machado de Barros Filho, e os juízes […]

24 maio 2012 Conversa compartilhada Supremo envia mil horas de escutas à CPI do Cachoeira Por Rodrigo Haidar O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio, à CPMI do Cachoeira, de nove DVDs com cerca de mil horas de conversas gravadas nas investigações da operação Monte Carlo. […]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus pedido pela defesa de Cláudio Dias de Abreu, diretor da construtora Delta,  para lhe assegurar o direito de ser assistido e de se comunicar com seus advogados, bem como de permanecer em silêncio durante sua inquirição na […]

 O Município de São Lourenço do Sul deve informar o total de cães e de gatos abandonados, bem como o número de castrações, de recolhimentos e de atendimentos feitos, mensalmente, ou pelo menos nos últimos 12 meses. Esta é uma das várias determinações do juiz Max Akira Senda de Brito, […]

24 maio 2012 Acesso à informação TJ do Maranhão libera na internet seus gastos O Tribunal de Justiça do Maranhão liberou, em seu site, dados completos do Judiciário estadual, de acordo com a Lei de Acesso à Informação do Governo Federal. Consultas sobre a quantificação do quadro funcional e dos […]

24 maio 2012 Apreensão presumida Reiterados atrasos salariais geram dano moral Depois de atrasar por reiteradas vezes o pagamento do salário de um motorista e técnico de enfermagem, a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) vai ter de indenizar o empregado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão […]

24 maio 2012 Paralisação de enfermeiros TRF-4 manda hospital manter aberto setor de emergências O desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu liminar determinando que o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) suspenda a paralisação dos enfermeiros do […]