Um entendimento recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode colocar um freio na interpretação restritiva que as instâncias ordinárias têm dado às inovações da Lei 10.931, de 2004, que criou a cédula de crédito bancário, e influir diretamente na cobrança de milhares de devedores do cheque especial […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reformando decisão de primeiro grau, concedeu o benefício do salário-maternidade a uma trabalhadora rural boia-fria, com base em prova testemunhal que atestou sua atividade especial. Em função da informalidade com que é exercido este tipo de trabalho no meio rural, […]
31 maio 2012 Monopólio da União ADI questiona cobrança de ISS de agências postais A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.784 no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Complementar 116/2003, que trata da incidência de Imposto Sobre Serviços. A associação argumenta […]
A ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como base legal o artigo 120 da Lei 8.213/91, nos casos em que é constatada negligência por parte do empregador quanto ao cumprimento das normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva […]
O Brasil é um Estado Democrático de Direito. E diz o art. 1º, par. único, da Constituição, que todo poder emana do povo. No Brasil, porém, os juízes, diversamente dos parlamentares e mandatários executivos, não são eleitos: é a competência técnica, necessariamente, que vai alçá-los à condição de magistrados, quando […]
30 maio 2012 Processo eletrônico Evento promove troca de experiências sobre PJe Nesta terça-feira (29/5), o Conselho Nacional de Justiça organizou seu primeiro Encontro Nacional sobre Processo Judicial Eletrônico. Participaram da solenidade presidentes e corregedores de tribunais. A abertura do evento ficou a cargo do presidente do Superior Tribunal de […]
O ex-prefeito do município de Ibaretama (CE), Manoel Moraes Lopes, foi condenado pelo juiz Marcos Mairton da Silva, da 23ª Vara Federal de Quixadá (CE), e, em uma segunda ação, pelo juiz substituto da mesma Vara Federal, Sérgio de Norões Milfont Júnior. Ambos os processos foram propostos pelo Ministério Público […]
A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que Julian Assange, fundador do WikiLeaks, deve ser extraditado para a Suécia. O jornalista, no entanto, vai ficar na Inglaterra pelo menos até 13 de junho. É que os juízes deram um prazo de 14 dias para a defesa de Assange pedir a […]
30 maio 2012 Titularidade de cartório Julgamento sobre titularidade de cartório é suspenso Com o argumento de que Supremo Tribunal Federal declarou, em 1996, a inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Santa Catarina, a 1ª Turma do STF suspendeu o julgamento do Recurso […]
29 maio 2012 OBRAS SUPERFATURADAS TRF-4 mantém indisponíveis bens de construtora do Paraná A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso da Convia Empreendimentos viários e manteve seus bens indisponíveis. A empresa responde Ação de Improbidade Administrativa por suposto superfaturamento de obras da BR-158, trecho entre […]