A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu como abusivos os encargos exigidos num contrato de financiamento bancário e afastou a […]

“A deflagração do movimento grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público do pagamento referente aos dias não trabalhados.” Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, acolheu o recurso do governo da Bahia, que pediu a suspensão […]

A reconvenção é possível quando há conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Banco Real e da Real Previdência e Seguros contra julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. As instituições financeiras […]

O Tribunal Superior Eleitoral deverá julgar em agosto, concomitantemente com o processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, o recurso em que o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares (PSB) pede cassação da governadora maranhense Roseana Sarney (PMDB) e a convocação de novas eleições no estado. Os advogados de Zé […]

13 junho 2012 Processo seletivo Instituto não pode exigir estágio para matrícula O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS), campus Sertão (RS), tem de matricular os alunos classificados no processo seletivo que provarem ter concluído as disciplinas do ensino médio, independentemente da realização […]

“A discussão sobre as relações de mídia e poder continua sendo polêmica e importante, mas a briga entre os veículos parece um bate-boca de senhoras”, escreveu na semana passada um ex-aluno jornalista. Respondi esclarecendo que seu comentário tinha um viés machista, pois o que estamos presenciado são faltas de decoro […]

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai sediar, entre os dias 16 e 20 de junho, evento sobre questões referentes ao Direito Ambiental e economia verde. Trata-se do Congresso Mundial sobre Justiça, Governança e Legislação para a Sustentabilidade Ambiental, que ocorrerá simultaneamente à Rio+20 (de 13 a 22 […]

Em decisão proferida no início desse ano pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, houve a alteração de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais. Em específico, observou-se o cancelamento da Súmula n.º 207, que prevê a incidência da lei local da prestação de serviços para os contratos de trabalho, solucionando eventuais […]

13 junho 2012 Sem fundos CNJ suspende venda de férias de desembargador do MA O conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu, na última segunda-feira (11/6), liminar que suspende a venda de férias não gozadas pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues. A transação foi autorizada pelo Plenário do Tribunal […]

12 junho 2012 Justificativa insuficiente Relator de caso Cachoeira vota por anulação de escutas O desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, votou nesta terça-feira (12/6) pela anulação das escutas telefônicas da Operação Monte Carlo, que apurou suposto esquema de corrupção articulado pelo empresário Carlos Augusto […]