Os advogados do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) impetraram novo pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (15/6), para que o Conselho de Ética do Senado não vote na próxima segunda-feira (18/6) o relatório que será apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O senador poderá pedir […]

15 junho 2012 Contrato nulo Funcionários aceitos sem concurso têm direito a FGTS O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na última quarta-feira (13/6), o direito aos depósitos do FGTS a trabalhadores que tiveram o contrato com o setor público declarado nulo por não terem sido aprovados em concurso. O entendimento do […]

15 junho 2012 Auxílio a juízes Conselheiro sugere criação de núcleos técnicos Núcleos de apoio técnico nos próprios tribunais para auxiliar os magistrados em processos mais complexos, como os relacionados a questões ambientais. A ideia de criar essas unidades partiu do conselheiro Gilberto Valente Martins, do Conselho Nacional de Justiça. […]

Está em tramitação avançada, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) n.º 3.443-B/2008 que pretende alterar a Lei n.º 9.613/1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Por meio desse PL, pretende-se incluir no rol das pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao denominado […]

Nesta quarta-feira (14/6), entrou em vigor a lei que cria uma estrutura permanente para as 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais e os cargos dos respectivos 225 juízes federais que terão cargos fixos. Atualmente, o país tem 43 turmas recursais dos JEFs que, no entanto, não possuem estrutura própria. […]

14 junho 2012 CPMI do Cachoeira Relator de inquéritos contra governadores é escolhido Os pedidos de abertura de inquérito contra os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), foram redistribuídos na tarde desta quinta-feira (14/6). Em ambos os casos o relator será o ministro […]

14 junho 2012 Memorial de julgamentos Comissão vai criar banco de jurisprudência do CNJ A Comissão de Jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça vai reunir as decisões do colegiado, desde a primeira sessão, para formar um novo banco de dados jurisprudenciais do CNJ. A iniciativa partiu do diagnóstico realizado pela […]

Policiais federais lotados na Delegacia de Altamira, no Pará, ameaçam se alojar com suas famílias na própria delegacia por falta de opção de moradia. Em documento encaminhado ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e ao diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, eles afirmam que, com a […]

O fisco estadual não pode negar isenção de impostos para deficiente visual na compra de um carro. Neste caso, a norma tributária pode sofrer interpretação extensiva, a fim de satisfazer o preceito constitucional da inclusão social. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]

Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Segundo os ministros, é inadmissível o […]