27 junho 2012 Exigência consecutiva CCJ do Senado aprova ficha limpa para cargos públicos Os requisitos de probidade administrativa e moralidade pública exigidos dos candidatos a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) deverão ser seguidos no preenchimento de cargos públicos efetivos e comissionados. A inovação consta de […]
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, disse que cessões de procuradores a gabinetes “devem ser excepcionais”. Isso não o coloca, porém, lado a lado com a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro que, em ação no Conselho Nacional de Justiça, questiona a isonomia das […]
O ex-chefe do DOI-Codi, Coronel Ustra, deverá pagar indenização de R$ 100 mil à família de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto após tortura em 1971. Ele foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar indenização à família do jornalista morto sob tortura em 19 de julho de 1971 […]
A discussão sobre o poder de o Ministério Público conduzir investigações penais mais uma vez vem dividindo o Supremo Tribunal Federal. A definição do tema foi adiada novamente, nesta quarta-feira (27/6), por pedido de vista do ministro Luiz Fux, com seis votos e três diferentes correntes formadas a respeito o […]
Dois momentosos assuntos agitaram as conversas dessas últimas semanas e fizeram até lembrar o escritor José Saramago. Num momento feliz do documentário Janela da Alma, dirigido pelos cineastas João Jardim e Walter Carvalho em 2001, o escritor discorria sobre a necessidade de dar a volta às coisas, olhar todos os […]
O presente artigo tem por escopo chamar a atenção para um pequeno detalhe, talvez percebido por todos aqueles que trabalham com o processo civil, mas deixado de lado, sob o argumento singelo de que o excesso não prejudica. Será demonstrado que a Constituição Federal não tolera essa conclusão, estabelecendo vetor […]
No chamado casamento “Fisco e Contribuinte”, há de um lado a figura do contribuinte em busca de soluções para retardar ou diminuir o volume de tributos. Do outro, surge o Fisco com a finalidade arrecadatória. Trata-se de uma relação confusa, tumultuada, impregnada de ajustes e alterações, sendo do fisco a […]
Trago alguns pensamentos que tive, em uma primeira leitura da decisão do Superior Tribunal de Justiça que envolveu a definição de prazo para retirada da internet de conteúdos desabonatórios. Ressalto que se tratam de primeiras reflexões em uma análise preliminar e, nada impede, que eu venha a mudar meu posicionamento […]
26 junho 2012 Direito na Europa Reino Unido equilibra Direito de família e extradição Por Aline Pinheiro A Suprema Corte britânica voltou a discutir as regras de extradição na semana passada. Dessa vez, o tribunal teve de decidir até que ponto o artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reverteu decisão da 4ª Turma, que havia identificado abuso contratual nos chamados “juros no pé” de caráter compensatório, cobrados pela incorporadora antes da entrega das chaves do imóvel em construção. Por maioria de seis a três, manteve a jurisprudência tradicional da corte, […]