O Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais) foi instituído pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que, em seu artigo 6º, obriga sua consulta pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando o ali inscrito pretenda realizar operações de crédito que […]

A redução da maioridade penal e o aumento do tempo de pena, sem direito ao regime de progressão, para políticos corruptos são os dois principais assuntos comentados em páginas de senadores nas redes sociais. O assunto ganhou destaque depois da entrega, na quarta-feira (27/6), ao presidente do Senado, José Sarney […]

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a dignidade da pessoa. Embora doutrinadores defendam que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos), a jurisprudência não tem mais considerado este um caráter absoluto. […]

“O convênio sequer poderia ter sido levado a efeito, tendo em vista a forte ligação entre Edson Silveira, o PT e, por conseguinte, o prefeito Roberto Sobrinho”. Essa foi a justificativa da 1ª Vara de Fazenda Pública, em Rondônia, para condenar o prefeito de Porto Velho Roberto Sobrinho (PT) por […]

Após cinco anos de investigações, a Procuradoria-Geral da República decidiu pedir ao Supremo Tribunal Federal que apure o envolvimento de mais dois deputados com o suposto esquema de compra de apoio político, conhecido como “mensalão”. As informações são da Agência Estado. São eles: Carlos Bezerra (PMDB-MT), que teria favorecido as […]

30 junho 2012 Mudança na regra Ficha Limpa ainda pode causar confusão, temem TREs Os juízes eleitorais estão preocupados com a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições municipais. Eles temem que haja confusões em torno da interpretação da legislação. Para o presidente do Colégio de Presidentes dos […]

30 junho 2012 Operação da PF Irmão de humorista assume culpa por pedofilia Neste sábado (30/6), Rodrigo Vieira Emerenciano, apresentador d’A hora do Mução, — popular programa de humor do nordeste — convocou coletiva de imprensa para esclarecer as acusações contra ele por pedofilia na internet. Há dois dias, ele […]

30 junho 2012 Decisão do TRF Vender celular bloqueado caracteriza fidelização O Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as empresas de telefonia móvel de vender celulares bloqueados ao consumidor. O TRF-1 acolheu a argumentação do Ministério Público Federal, segundo o qual o bloqueio caracteriza a prática conhecida como fidelização […]

30 junho 2012 Liminar cassada PF prende suspeitos por envolvimento com Cachoeira A Polícia Federal iniciou neste sábado (30/6) nova operação para prender os integrantes do esquema criminoso supostamente comandado Carlinhos Cachoeira, soltos há duas semanas por decisão do desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. […]

O que dizer a um cidadão e ao seu advogado, que patrocina uma causa contra a Fazenda Pública, que o juiz que decidirá esse processo é diretamente assessorado pelo advogado da outra parte? Uma resposta possível seria dizer que a legislação brasileira não possui uma regra que vede tal assessoria. […]