O projeto substitutivo ao projeto de marco civil da internet vai receber sugestões até esta sexta-feira (6/5). O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), prevê que o texto seja votado pela comissão especial na próxima semana, antes do recesso parlamentar. A proposta é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que […]

4 julho 2012 Compensação de tributos Recurso sobre precatórios tem Repercussão Geral O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora tem Repercussão Geral. O assunto é tratado em Recurso Extraordinário da União contra decisão da 1ª Turma do […]

“Uma decisão que, nesse nível, afasta do exercício de função administrativa um agente político está presumidamente afinada com a ordem pública.” A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, ao negar pedido do deputado estadual Moisés Reátegui de Souza (PSC) para retomar seu cargo na Assembleia […]

Um parecer de 80 páginas sobre o Marco Civil da internet, escrito pelo próprio autor da proposta, deputado Alessandro Molon, foi entregue nesta terça-feira (3/7) para a Comissão Especial da Câmara, formada para analisar o tema. Depois de analisado pelo grupo, o texto será apreciado pelo Plenário da casa. O […]

4 julho 2012 Direito de ação Trânsito em julgado é início de prazo para indenização O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, é contado a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. […]

3 julho 2012 Decisão do CNJ Tribunais terão de divulgar folha de pagamento Os tribunais do país terão que publicar em suas páginas informações sobre a remuneração de magistrados e servidores, indicando o nome, o cargo que ocupam e os valores recebidos no mês, nos moldes da tabela adotada pelo […]

3 julho 2012 Concorrência desleal Justiça americana proíbe venda de tablet da Samsung A Justiça norte-americana manteve decisão quanto a proibir a venda do tablet Galaxy Tab 10.1 nos EUA. Tribunal da Califórnia negou provimento ao recurso da empresa sul-coreana, alegando que o produto teria design igual ao do iPad, da Apple, informou […]

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Santa Casa de Misericórdia do Rio a indenizar em R$ 12 mil, por danos morais, os filhos de uma família da alta sociedade carioca. Durante a cremação do patriarca da família, em setembro de 2006, seus filhos, noras, […]

4 julho 2012 Repouso remunerado “Semana francesa” é inconstitucional, diz TRT-MA O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional norma coletiva que autoriza a prática de escala de sete dias contínuos de trabalho com folga apenas na semana subsequente, jornada conhecida como “semana […]

Está mantida a ação contra prefeito que prestou contas de convênio com atraso. O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de trancamento de ação penal por crime de responsabilidade. O ministro relator do caso, Sebastião Reis Júnior, negou o trancamento da ação por meio de Habeas Corpus. Segundo ele, o HC […]