A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/4) o texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Os destaques da proposta serão analisados na próxima semana. Pelo novo texto, a reforma ficará condicionada […]
24 abril 2013 Luto no Judiciário Morre desembargador Ribeiro da Silva, do TJ-SP Morreu na última segunda-feira (22/4) o desembargador José Aguiar Pupo Ribeiro da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele estava internado no hospital Albert Einstein, em São Paulo, por conta de um problema na vesícula […]
As pessoas de renda elevada, mais jovens e com maior nível de escolaridade costumam acreditar pouco no cumprimento das normas. Essa é uma das conclusões de estudo do Centro de Pesquisa Jurídica da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Segundo o relatório do Índice de Percepção […]
Na última quinta-feira, 18 de abril de 2013, o sítio eletrônico do Consultor Jurídico publicou um artigo, de autoria de Pedro Szajnferber de Franco Carneiro e Thomas George Macrander, denominado Associações podem processar Ecad por perdas e danos. Com suporte em um título que, por si só, nos causa estranheza, em […]
A Constituição Federal assegura ao advogado a inviolabilidade por manifestações que profira no exercício da profissão. Em meio às 8.405 páginas do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, consta um trecho do voto do ministro Celso de Mello que reforça as prerrogativas dos advogados no trabalho em […]
No dia 28 de março de 2013, a Court of Appeals do Estado de Nova Iorque (semelhante aos Tribunais de Justiça estaduais brasileiros) julgou o que pode ser o leading case sobre o critério espacial (e, consequentemente, a possibilidade de cobrança) da Sales Tax americana (equivalente do nosso ICMS) para vendas […]
A Comissão Especial de Direito Tributário (Ceat) da OAB do Rio de Janeiro promoverá, no próximo dia 24 de abril, das 9h30 às 11h30, no Plenário da CAARJ, um evento para discutir os principais aspectos sobre o Código de Defesa do Contribuinte do município do Rio de Janeiro. O evento […]
22 abril 2013 Compensação de horas Advogados divergem sobre jornada de domésticos Advogados trabalhistas têm divergido sobre a hipótese de o empregador computar as horas de trabalho do trabalhador doméstico previstas para o sábado em sua jornada de segunda a sexta-feira. O advogado Flávio Pires, do escritório Siqueira Castro, afirma […]
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, nesta sexta-feira (19/4), o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que defendia a exigência de averbação das áreas de reserva legal no estado. A decisão liminar do CNJ revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação […]
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, nesta sexta-feira (19/4), o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que defendia a exigência de averbação das áreas de reserva legal no estado. A decisão liminar do CNJ revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação […]