** O governo federal acaba de tomar importante medida sobre a criminalidade. Por meio de uma medida provisória, a presidente Dilma criará o sistema nacional de estatística e informação em segurança pública e, para incentivar os estados a informarem corretamente as estatísticas sobre o assunto, o governo federal deixará de […]

13 outubro 2011 Amigo da Corte Admitido amicus curiae na ADI sobre fator previdenciário O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, admitiu a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj) como amicus curiae em processo que tramita na Corte, questionando o […]

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um homem pague R$ 20 mil de indenização por danos morais em favor de sua ex-noiva, por conta do rompimento do relacionamento semanas antes da cerimônia de casamento. A mulher, que estava grávida, foi surpreendida […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar formulado nos autos de Reclamação ajuizada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal contra decisão da Justiça do Trabalho da 10ª Região (DF), que fixou o piso salarial dos engenheiros da empresa em seis salários mínimos. O ministro […]

Porque sua saúde está debilitada — e também porque ele prestou ajuda financeira às vítimas do tsunami no Sri Lanka, dos terremotos no Paquistão e dos atentados de 11 de setembro — o bilionário Raj Rajaratnam conseguiu uma atenuação da pena. Nesta quinta-feira (13/10), um tribunal de Nova York condenou […]

Os jornais Zero Hora e Estado de Minas lembram que, a partir desta quinta-feira (13/10), trabalhadores demitidos sem justa causa serão beneficiados pela nova lei do aviso prévio. O direito será proporcional ao tempo de serviço. Com um ano de empresa, o empregado terá aviso prévio de 30 dias. Depois, […]

O 1º Juizado da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre mandou a empresa Fisiomed pagar R$ 100 mil por comercializar produtos ortopédicos e fisioterápicos considerados ineficientes. A primeira instância julgou procedente a Ação Coletiva de Consumo interposta pelo Ministério Público gaúcho. Foram ajuizadas 28 ações contra o fabricante, revendedores […]

Graças ao entendimento de que os Embargos à Execução servem para discutir o real sentido da sentença de conhecimento adotada como título executivo judicial, o Itaú conseguiu evitar que fosse executado em R$ 6,7 milhões por falha na aquisição de ações ocorrida em 1982. O valor do negócio corresponderia, em […]

13 outubro 2011 Liberdade empresarial Embratel não precisa motivar demissão de empregado A sociedade de economia mista, posteriormente privatizada, está dispensada de motivar a demissão de seus empregados, mesmo que eles tenham sido admitidos por meio de concurso público. O entendimento levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente em junho deste ano a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, ajuizada pela Procuradora-Geral da Republica em exercício, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, contra a proibição de manifestações públicas em defesa da discriminação do uso de drogas, como é […]