Diminuição das alíquotas interestaduais de ICMS na origem, instituição de fundos de desenvolvimento regional e de compensação, convalidação de benefícios já concedidos e fim da exigência de unanimidade para as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essas são as soluções apresentadas por especialistas em Direito Tributário para a […]

5 dezembro 2013 Esforço conjunto Judiciário gaúcho espera por votação de projetos A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul deve votar, na próxima semana, dois projetos de lei de grande importância para o Judiciário Estadual: o PL 252/2012 — que cria cargos de desembargador, assessor e secretário — e […]

5 dezembro 2013 Demissão de servidor Sem ação penal, pena administrativa prescreve em 2 anos A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu por unanimidade a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário acusado de se apropriar da aposentadoria de um interno com deficiência mental. O […]

Os livros de história contam como povos em guerra envenenavam poços d’água de seus inimigos jogando neles cadáveres de pessoas e animais. Em Minas Gerais, porém, a Justiça decidiu que a população que tomou água de um reservatório onde foi encontrado um cadáver em estágio avançado de decomposição sofreu “mero […]

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a questão relativa à contribuição previdenciária dos agentes políticos e à cota patronal cobrada dos entes federativos tem Repercussão Geral e deve ser analisada pela Corte. O caso está em debate no Recurso Extraordinário 626.837, relatado pelo ministro Dias […]

2 dezembro 2013 AP 470 Barbosa autoriza transferência de condenadas no mensalão O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, autorizou nesta segunda-feria (2/12) a transferência de Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, condenadas na Ação Penal 470, o processo do mensalão, para Belo Horizonte. As condenadas apresentaram-se à Polícia Federal, […]

2 dezembro 2013 AP 470 Barbosa encerra processo do mensalão para mais dois O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, determinou determinou nesta segunda-feira (2/12) o fim da Ação Penal 470, o processo do mensalão, para mais dois réus condenados. Com a decisão, os mandados de prisão do ex-diretor […]

Nem os escritórios nem os advogados podem mandar boletins eletrônicos ou e-mails em massa — os spams — para pessoas que não sejam seus clientes ou conhecidos. Isso porque o envio de mala direta a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, sem autorização, é captação ilegal […]

Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki suspendeu ato do corregedor-nacional de Justiça em processo administrativo em trâmite no Conselho Nacional de Justiça que limitou a remuneração de ocupantes temporários da titularidade de cartório ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF. Com a liminar, […]

O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência consolidada reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do julgamento deve ser aplicada para casos semelhantes. “Ainda que os serviços […]