15 dezembro 2013 Súmula 348 Estabilidade no emprego impede aviso prévio a motorista O empregado que tem estabilidade reconhecida não pode entrar em aviso prévio, determinado pela companhia em que trabalha, antes da data em que se encerra a garantia de permanência no serviço. Regulamentado pela Súmula 348 do Tribunal […]

15 dezembro 2013 Inadequação da via STJ nega Habeas Corpus a mulher que deve pensão para o pai A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou Habeas Corpus pedido por uma mulher de São Paulo e manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulio que obrigou a mulher […]

 O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre e jurisdição sobre o estado do Rio Grande do Sul, deu posse, na sexta-feira (13/12), à nova administração. Irão comandar os destinos da corte no biênio 2014/2015 as desembargadoras Cleusa Regina Halfen (presidente), Ana Luiza Heineck Kruse […]

Em caso de agressão cometida pelo segurança de um shopping, a seguradora responde solidariamente, devendo ressarcir a indenização por dano moral à qual o empreendimento comercial foi condenado. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a administradora do Shopping Carioca a indenizar […]

13 dezembro 2013 Angústia e temor Transportar valores sem escolta gera danos morais Ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, a sensação de insegurança vivida por bancário que teve de transportar valores, sem proteção, é passível de indenização. Com este entendimento, um banco foi condenado pela 2ª Turma do Tribunal […]

A comissão especial formada no Senado aprovou, nesta quinta-feira (12/12), um projeto que reforma a Lei de Licitações, eliminando a carta-convite e a tomada de preços, entre outras alterações. Além da Lei de Licitações (8.666/1993), também serão alteradas a Lei 12.462/2011, que criou o regime diferenciado de contratações públicas, e […]

Uma liminar concedida pelo desembargador Luiz Antônio Pires Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, impede a prefeitura de Tatuí (SP) de aplicar o reajuste do Imposto Predial, Territorial e Urbano aprovado pela Câmara Municipal. Concedida na quinta-feira (12/12), a medida equiparou Tatuí à cidade de São Paulo já […]

A Companhia Siderúrgica Nacional chegou a um acordo com a SulAmérica Seguros e o IRB Brasil Resseguros para encerrar disputa judicial que durava dois anos e tinha como causa o prejuízo no terminal da CSN no porto de Sepetiba, no Rio de Janeiro. O acordo, que prevê pagamento de R$ […]

11 dezembro 2013 Definição de competência Trabalho infantil deve ser autorizado por Justiça trabalhista É competência da Justiça do Trabalho apreciar pedidos de autorização para menores de 16 anos atuarem em algum serviço, segundo entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A decisão é […]

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Joaquim Barbosa votaram, nesta quarta-feira (11/12), pela inconstitucionalidade das doações de empresas a campanhas eleitorais. Eles também julgaram inconstitucionais as normas que limitam a doação de pessoas naturais a 10% da renda bruta do ano anterior à eleição, e o uso […]