O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, suspendeu as novas eleições dos municípios de Carnaubais e Mossoró, no Rio Grande do Norte, marcadas para o dia 2 de fevereiro de 2014. A decisão monocrática foi proferida no último dia 26 de dezembro. Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas foi eleito, […]

1 janeiro 2014 Pendentes de julgamento Pauta do Supremo para 2014 terá temas polêmicos O Supremo Tribunal Federal retornará aos trabalhos em 2014 com diversos temas pendentes de julgamento, como a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas, a proibição da publicação de biografias não autorizadas e assuntos […]

Apenado que é flagrado com telefone celular em revista de retorno ao presídio não comete falta grave se não for provada a intenção de levá-lo consigo para a prisão. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou falta grave imputada a […]

O projeto de lei que pretende acabar com a transmissão ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal pela TV Justiça, protocolado no último dia 18 pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), pretende, segundo o deputado, diminuir a exposição da corte e o “sensacionalismo exacerbado por parte de ministros”. A TV […]

*Editorial do jornal Folha de S.Paulo publicado nesta segunda-feira (30/12). O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso tem razão ao asseverar, em entrevista a esta Folha, que a inércia do Congresso Nacional por vezes oferece riscos à democracia. Procurou justificar, dessa maneira, a atuação do STF em casos […]

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi condenada na Justiça do Trabalho a indenizar um empregado por danos morais no valor de R$ 10 mil pela divulgação de sua remuneração após reivindicação da categoria por aumento salarial. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso […]

A questão aqui é simples, não dando ensancha a controvérsias. Infelizmente, muitos magistrados trabalhistas estão aplicando a Súmula 197 do TST de forma indiscriminada. Pois bem, vaticina o aludido verbete o seguinte: “O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da […]

Levantar o sigilo financeiro do contribuinte com base em dados obtidos de administradoras de cartões de crédito, sem autorização judicial, afronta a Constituição Federal e viola a Lei Complementar 105/2001 (Lei do Sigilo das Operações Bancárias). Com esse entendimento, o desembargador Rogério de Oliveira Souza, da 22ª Câmara Cível do […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, negou pedido de transferência de prisão domiciliar de Brasília para São Paulo, apresentado pela defesa do ex-deputado federal José Genoíno, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Na decisão, Joaquim Barbosa afirma que o preso não pode escolher, ao […]

As unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, estão superlotadas e já não há mais condições para manter a integridade física dos presos, seus familiares e de quem mais frequente o local. Essa foi a conclusão o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Douglas Martins […]