28 janeiro 2014 Artigo suspenso Convênio com entidade privada não pode ser feito por decreto Por Felipe Luchete Entidades privadas só podem firmar relações com o Estado se seguirem as regras do Direito Administrativo, sobretudo a obrigação de que passem por processo de licitação. Esse foi o entendimento do ministro […]
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, fará uma palestra durante fórum sobre o Brasil na Câmara de Comércio dos Estados Unidos, em Washington, nesta quinta-feira (30/1). Durante o Brazil Forum Luncheon, organizado pelo Brazil-U.S. Business Council, Adams falará sobre as restrições para compra de terra por estrangeiros e sobre […]
26 janeiro 2014 Presídio de Macapá OAB-AP exigirá melhorias no tratamento de presos A Ordem dos Advogados do Brasil do Amapá fez uma vistoria no presídio de Macapá nessa sexta-feira (24/1), onde detectou superlotação e falta de condições de saúde e higiene para os mais de 2 mil presos do […]
A meação constitui a metade do acervo patrimonial atribuída ao cônjuge ou companheiro em partilha dos bens adquiridos, que se efetiva ao tempo da união desfeita. Mas quando se trate de duplicidade de células familiares existentes por relações paralelas, caso é o de a partição do patrimônio observar a ocorrência […]
O tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função. O fundamento consta de decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve condenação de um tabelião a pagar indenização por danos morais a um homem que teve assinatura falsa reconhecida por […]
26 janeiro 2014 Direito à saúde Município de Maceió tem de fornecer remédio para diabetes A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas rejeitou, por unanimidade, o recurso do Município de Maceió contra decisão que determinou o fornecimento de remédios pelo ente público a um portador de diabetes […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo fechou 2013 com saldo positivo no balanço de casos julgados e de novos processos. Os números divulgados nesta quinta-feira (23/1) pelo TJ-SP revelam que foram julgados 818.650 processos em 2ª instância no ano passado, enquanto o maior tribunal do Brasil recebeu 629.875 novas […]
As discussões em torno da prisão provisória — que retém 39% dos presos do Brasil — despertam para questões que envolvem o poder de investigação do Ministério Público, a obrigatoriedade da ação penal e a eficácia da Lei das Medidas Cautelares (12.403/2011). Sobre esses assuntos, as opiniões de especialistas são […]
Nova reviravolta na eleição para a diretoria da Subseção de Vila Velha (ES) da Ordem dos Advogados do Brasil. O desembargador federal Reis Friede, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acolheu o pedido da seccional capixaba da OAB e suspendeu os efeitos da antecipação de tutela em sentença que […]
O governador Geraldo Alckmin sancionou, nesta quinta-feira (23/1), a Lei 15.316/2014, que impede o uso de animais no desenvolvimento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal em São Paulo. O projeto foi proposto pelo deputado Feliciano Filho, do Partido Ecológico Nacional (PEN), e prevê multa de até 50 mil […]