Devido ao interesse informativo da reportagem, a utilização de interceptação judicial sigilosa em programa jornalístico não gera danos morais ao investigado. Esse foi o entendimento aplicado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido de indenização contra a TV Globo. No caso, Jean […]
O que não está nos autos não está no mundo é uma dessas ficções teóricas que o universo jurídico aprendeu a reproduzir. Fatores pessoais e atos extraprocessuais sempre orientaram a decisão do juiz, influenciando a administração dos conflitos e a distribuição da Justiça, analisa Bárbara Gomes Lupetti Baptista em Paradoxos […]
O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de guardar moeda falsa. Afinal, o principal bem jurídico tutelado é a fé pública, que consiste na segurança que a sociedade deposita em relação à moeda e à circulação monetária. Sob a batuta deste entendimento, a 4ª Seção do Tribunal […]
Segundo a Assessoria de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público, em nota publicada no dia 03 de fevereiro de 2014, “o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou pena de advertência a promotor de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) que utilizou linguagem imprópria e […]
Em artigo publicado neste Observatório Constitucional, o professor Marcelo Neves tratou de mostrar que a atuação do Poder Judiciário na implementação do direito à saúde, em vez de assegurar o acesso universal e o atendimento integral preconizados pelo art. 196 da Constituição de 1988, intensificou privilégios no acesso à saúde[1]. […]
Como referido na coluna Senso Incomum da semana passada (leia aqui), uma conhecida marca de cerveja lançou, recentemente, uma campanha publicitária na qual propõe um novo movimento — “para quem não curte ficar dando explicação para tudo” —, chamado porque sim! O texto do primeiro comercial exibido diz o seguinte: […]
A comissão de senadores[1] constituída para examinar o projeto de novo Código Penal acaba de entregar suas conclusões à presidência daquela Casa. Dali, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Trata-se da segunda versão do substitutivo apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) ao Projeto de Lei 236/2011, […]
Dois homens foram condenados pelo juiz Fabio José Vasconcelos, da Vara Criminal de Tupã (SP), por falsificar acórdãos com o objetivo de reduzir penas de presos condenados por crimes como homicídio e tráfico de drogas. Reincidente, Ulysses Azevedo Soares foi condenado a seis anos e três meses de prisão em […]
Um estudo da atuação da advocacia-pública consultiva brasileira fornece farto material para uma compreensão de alguns aspectos da História do Brasil. Refiro-me, mais especificamente, ao período republicano, especialmente a partir da atuação da Consultoria-Geral da República, assimilada e transformada em Advocacia-Geral da União e, especialmente, por uma de suas extensões, […]
A advocacia inglesa deve se reunir em massa neste sábado (8/2) em Londres. As principais associações de barristers, que são os advogados habilitados para representar clientes nos tribunais, convocaram uma reunião da categoria para debater os anunciados cortes na assistência judiciária. Da reunião, podem sair novos protestos e, quem sabe, […]