As varas que participarem de forma intensa da Semana Nacional do Júri, marcada para os dias 17 e 21 de março, serão recompensadas com uma certificação emitida pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. A certificação da Enasp, formada em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do […]
O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante […]
11 março 2014 Regra internacional Prisão de estrangeiro deve ser comunicada a consulado Em caso de prisão em flagrante de estrangeiro em território nacional, a polícia deve comunicar o fato à autoridade consular do país de origem do preso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
11 março 2014 Regra internacional Prisão de estrangeiro deve ser comunicada a consulado Em caso de prisão em flagrante de estrangeiro em território nacional, a polícia deve comunicar o fato à autoridade consular do país de origem do preso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
A Justiça do Trabalho do Paraná garantiu a uma camareira contratada no Brasil para prestar serviço em cruzeiros internacionais o direito de ter as verbas rescisórias calculadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com registrado em acórdão, muito embora a lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção […]
9 março 2014 Direito à educação Escola deve matricular criança sem idade mínima exigida A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul determinou que uma escola matricule uma criança no 1º ano do ensino fundamental mesmo sem possuir idade mínima exigida pelo Ministério da Educação. […]
9 março 2014 Cuidados devidos DF é condenado por acidente em via sem sinalização Por Tadeu Rover O governo do Distrito Federal foi condenado em primeira instância a indenizar em R$ 100 mil a mãe de uma mulher que morreu em um acidente de carro. De acordo com o juiz […]
O direito autoral deve ser reconhecido a quem realmente manifestou uma criação do espírito, decorrente da sua criatividade, talento, sensibilidade. O fotógrafo contratado para registrar festividades ou eventos, notadamente se subordinado às coordenações do contratante, não é titular dos direitos autorais das fotografias colhidas, pois nada expressou, apenas cumpriu ordens […]
7 março 2014 “Perceptível atentado” Prefeitura segue proibida de ceder área a Instituto Lula Por Felipe Luchete Por avaliar a existência de situações de inconstitucionalidade, a Justiça de São Paulo manteve decisão que proíbe a prefeitura da capital paulista de assinar ou manter contrato para ceder dois terrenos no centro […]
7 março 2014 Confissão ficta Empresa é condenada por usar preposto que não era empregado A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a necessidade da condição de empregado para quem vai representar a empresa em audiência. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de um trabalhador que […]