7 maio 2014 Novas atribuições PEC da autonomia da AGU pode ser votada nesta quarta Um parecer substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União — a PEC 82/2007 — pode ser votado nesta quarta-feira (7/5) na Câmara dos Deputados. […]
O Conselho Nacional do Ministério Público estuda uma proposta de resolução para obrigar que os MPs de todo o país façam licitação antes de contratar empresas ou instituições para organizar concursos públicos. Hoje, não há regra expressa a ser seguida quando se decide preencher cargos de promotor ou de servidor. […]
A seccional gaúcha da OAB solicitou ao superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Silva da Paz, que implante atendimento prioritário para os advogados gaúchos no âmbito da instituição. O ofício, enviado dia 2 de maio, foi assinado pelo presidente da entidade, Marcelo Bertoluci, e pelo […]
Oito associações que atuam na gestão de direitos autorais de músicos enviaram nesta terça-feira (6/5) ao Supremo Tribunal Federal pedido de concessão de medida cautelar para suspender a Lei 12.853/13, que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/1998), até que a corte aprecie de forma definitiva a questão. Entre as […]
5 maio 2014 Lei do Inquilinato Locação por empresa pública tem natureza de Direito Privado Imóvel privado locado por empresa pública tem natureza jurídica de Direito Privado. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial interposto pela Companhia Nacional de […]
Vivemos num país de encarcerados. Segundo estatísticas colhidas pelo Departamento Penitenciário Nacional [1], em junho de 2013 tínhamos 574 mil presos, ou cerca de 0,26% de toda a população brasileira [2]. Como, num Estado Democrático de Direito, ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão por meio do devido processo […]
Aceitar denúncia-crime contra apenado pego na posse de aparelho celular leva a exageros punitivos que permitiriam, por exemplo, imputar crime de receptação aos que consomem droga dentro do sistema prisional. O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas […]
Um estudo quantitativo das Medidas Provisórias editadas pelo governo federal atual mostra que houve manutenção e mesmo diminuição no número de Medidas Provisórias em relação aos governos anteriores[1]. Todavia, isso não tem significado melhoria no debate parlamentar ou mesmo maior respeito às instituições e ao devido processo legislativo, uma vez […]
Uma estratégia de negócios relativamente nova vem atraindo mais e mais clientes para escritórios de advocacia especializados em Direito de Família nos Estados Unidos: o “divórcio colaborativo”. Custa um terço — ou menos — do que se gasta com um divórcio litigioso. E as partes sempre saem mais satisfeitas do […]
Um soberano legitimamente constituído, mas sem capacidade para o comando, pode ser deposto? É justo ou não vingar-se com as próprias mãos? O que é Justiça? Para o advogado José Garcez Ghirardi, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, existe uma conexão entre as questões […]