A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 2384/2023 que, dentre outras novidades, restabelece o chamado “voto de qualidade” no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O texto segue para votação no Senado. A medida está inserida no contexto do pacote econômico apresentado pelo Ministério […]

Por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou uma sentença sobre tributação do terço de férias e reafirmou a suspensão dos processos sobre a matéria. Ministra Cármen Lucia cassou decisão do TRF-3 até que […]

A recente aprovação, em dois turnos, do texto proposto para a reforma da tributação sobre o consumo de bens e serviços pela Câmara dos Deputados trouxe uma onda de expectativas e debates acerca das mudanças propostas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45-A, de 2019, foi examinada pela […]

O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de inadimplemento de alguma parcela, é abusivo. Além disso, o recebimento de mensalidades subsequentes evidencia comportamento contraditório, com violação da boa-fé objetiva, pois cria no consumidor a justa expectativa de que a situação está regularizada. Autor descobriu cancelamento do plano […]

Por entender que ficou demonstrada a confusão patrimonial entre a Gafisa S/A e outras nove empresas que integram o mesmo grupo econômico, o juiz Caio Moscariello Rodrigues, da 13ª Vara Cível de São Paulo, determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em ação que cobra dívida com os compradores […]

Por meio de uma nota, membros do Conselho Nacional do Ministério Público manifestaram apoio irrestrito ao presidente do órgão, o procurador-geral da República, Augusto Aras.  Augusto Aras cumpre seu segundo mandato como PGR que se encerra em setembro Leonardo Prado/MPF Segundo o texto, Aras sempre conduziu com dignidade, respeito e […]

O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, decidiu manter o juiz Eduardo Appio afastado do cargo de titular da 13ª Vara Federal de Curitiba até que seja concluída a investigação sobre supostas ameaças ao filho do desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Eduardo Appio […]

O Poder Legislativo não pode propor gratuidade em serviço público sem indicar a fonte de custeio e sem que interfira em contrato de concessão. Afinal, trata-se de competência privativa do chefe do Executivo. TJ-RJ anula gratuidade no transporte público para maiores de 60 em Nova Friburgo Reprodução Com esse entendimento, […]

Antes de aprofundar sobre o tema discutido neste artigo, é importante esclarecer que a Lei nº 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, veio para suprir uma importante lacuna do sistema de garantias reais do direito brasileiro, principalmente no mercado de crédito imobiliário, deliberando prazos mais compatíveis e céleres […]

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, lançará a primeira tradução oficial da Constituição Federal em língua indígena nesta quarta-feira (19/7), em São Gabriel da Cachoeira (AM). A ministra Cármen Lúcia também participará do evento, que integra uma série de atividades das magistradas […]