18 fevereiro 2012

“Nome Legal”

Mutirão do MPE-PB reconhece paternidade de 300 crianças

Em um ano, 342 crianças na Paraíba conquistaram o direito de ter o nome do pai e da mãe em suas certidões de nascimento. Isso por causa do programa “Nome Legal”, do Ministério Público Estadual, que realizou 35 mutirões em escolas públicas de nove cidades do estado para realiza procedimentos de reconhecimento de paternidade.

Os mutirões foram realizados entre janeiro do ano passado e janeiro deste ano. Dos 35 trabalhos, 24 foram em João Pessoa. O resultado foi a instalação de mais de 2 mil processos de reconhecimento de paternidade. Hoje, o projeto conta com 28 promotores, que trabalham na organização dos próximos mutirões.

A próxima cidade a receber o “Nome Legal” é Esperança, a 150 km de João Pessoa. Lá, 70 mães de filhos com registros incompletos deverão ser ouvidas pelos coordenadores do programa.

De acordo com o artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança tem direito ao registro civil e à certidão de nascimento. Internacionalmente, o direito a um nome e sobrenome está previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.

Várias medidas vem sendo tomadas para garantir esse direito no País. Desde 1997, a Lei Federal 9.534, obriga os cartórios a fazerem o registro civil e a emitirem a primeira via da certidão de nascimento gratuitamente. As informações são da Assessoria de Comunicação do MPE-PB.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2012

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-fev-18/programa-mpe-paraibano-reconhece-paternidade-300-criancas