Solução de consulta

Não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial, diz Receita

20 de fevereiro de 2019, 15h24

Por Tadeu Rover

Não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial previsto na Lei 12.618/12. O entendimento é da Receita Federal que respondeu a uma consulta feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco).

Segundo a solução de consulta publicada nesta segunda-feira (18/2) no Diário Oficial da União, o benefício especial permite caracterizá-lo como benefício estatutário de natureza compensatória, não podendo ser classificado como de natureza previdenciária.

“O benefício especial não pode ser considerado ou equiparado a provento de aposentadoria ou pensão, para fins de aplicação da legislação de custeio previdenciário, não se encontrando sujeito à incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor”, diz a solução de consulta.

Na consulta, a Unafisco apresentou um parecer encomendado ao jurista Gilson Dipp demonstrando que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício especial previsto na Lei 12.618/2012. O parecer, segundo a Unafisco, também colaborou para que a Advocacia-Geral da União consolidasse entendimento favorável ao servidores.

Seguindo o entendimento da AGU, a quem compete fixar a interpretação das leis no âmbito da Administração Federal, a Receita Federal publicou a solução de consulta confirmando que não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial previsto na Lei 12.618/12.

Clique aqui para ler a solução de consulta.
Clique aqui para ler a consulta feita pela Unafisco.

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Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2019, 15h24