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interna corporis

Kim Kataguiri recorre de decisão que manteve voto secreto na Câmara

14 de janeiro de 2019, 20h55

Por Gabriela Coelho

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou nesta segunda-feira (14), em sua conta no Twitter, que entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que manteve o voto secreto nas eleições da Mesa Diretora da Câmara. 

Na ação, um agravo regimental, Kim Kataguiri argumenta que “o princípio constitucional da publicidade deve ser aplicado para todos os atos administrativos do poder público” e por isso a votação para a presidência da Câmara deveria ser aberta. 

Além disso, o deputado pede que a ação seja analisada pelo Plenário do STF. “Há urgência, um perigo da demora que causar danos caso a decisão não seja tomada rapidamente”, diz ele em vídeo.

Kataguiri afirma que no Direito Público, tudo aquilo que não  é expressamente permitido é proibido. “O que acontece é que a Constituição prevê voto secreto, mas não prevê nada para eleição do Congresso”, afirma Kataguiri.

Questões Interna Corporis
Na decisão recorrida, Toffoli afirma que o histórico da Corte foi o de sempre respeitar as questões interna corporis do Congresso e que o regimento prevê a votação secreta. “São matérias impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à Separação dos Poderes. Além disso, observo haver expressa previsão regimental no sentido do escrutínio secreto”, diz.

Para Toffoli, embora a Constituição tenha estabelecido como regra a publicidade da votação para formação da Mesa Diretora, o regimento interno da Câmara dos Deputados dispôs no sentido da eleição sob voto fechado.

MS 36228

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Gabriela Coelho é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2019, 20h55