3 março 2014

Divergência de jurisprudência

STJ admite novas reclamações sobre tarifas bancárias

O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de mais três reclamações que apontam divergência entre decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais e a jurisprudência consolidada a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias. 

Todas as reclamações foram ajuizadas pela BV Financeira contra decisões da 2ª e da 3ª Turma Recursal Mista de João Pessoa. 

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ decidiu que a cobrança da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) é legítima, desde que prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008.

Nas três reclamações foram reconhecidas as divergências de entendimento, e todos os acórdãos ficarão suspensos até o julgamento das reclamações pela 2ª Seção. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 16.234
Rcl 16.240
Rcl 16.256

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2014

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mar-03/stj-admite-novas-reclamacoes-cobranca-tarifas-bancarias