26 novembro 2013

Às claras

Senado aprova voto aberto para vetos e cassação

O Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 43/2013, conhecida como PEC do Voto Aberto. O texto estabelece que os votos dos parlamentares sobre processos de cassação de mandato e vetos presidenciais serão públicos, e não mais secretos como atualmente. Houve 58 votos favoráveis, e 4 contrários.

A partir de agora os senadores vão analisar os destaques para emendas que propõem mudanças a esse texto. A maioria dos destaques é destinada a ampliar o escopo de votações que deverão ser públicas. Se forem aprovadas as emendas, os votos dos parlamentares também podem passar a ser abertos em casos de indicações de autoridades e eleições das mesas diretoras da Câmara e do Senado.

Por se tratar de PEC, para os destaques serem aprovados eles precisam de 49 votos favoráveis. Nos casos de vetos e autoridades há bastante polêmica e o plenário se manifesta até o momento de maneira dividida, com alguns senadores considerando que será prejudicial para a independência do Legislativo o fim do sigilo nas votações de indicações presidenciais. Eles defendem emendas que estipulem o voto secreto também para vetos presidenciais. A votação continua e deve se encerrar ainda nesta terça-feira (26/11). Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-nov-26/senado-aprova-voto-aberto-cassacao-mandato-vetos-presidenciais