6 março 2013

Lei dos Royalties

Senadores tentam barrar discussão de vetos no Supremo

Os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ) voltaram ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (6/3) para tentar impedir que o Congresso aprecie os vetos presidenciais à lei que regulamenta o repasse dos royalties da exploração de petróleo aos estados. O pedido para barrar a votação, que não foi concluída até o final da noite desta quarta, foi distribuído ao ministro Luiz Fux — relator dos demais pedidos sobre o tema. 

O pedido foi feito por meio de um Mandado de Segurança, que exige tramitação em rito de urgência. Mas o ministro Luiz Fux disse que precisa de pelo menos um dia para apreciar a matéria. Também adiantou que oficiará o Congresso para pedir informações antes de decidir. Mas, enquanto isso, o Congresso tem autonomia para decidir como quiser — o que, inclusive foi o que já decidiu o Pleno do STF no caso.

“É por conta e risco do Congresso. Não se reuniram? Votam, aí vou pedir informações e depois decido”, disse Fux. Ele explicou que seu entendimento, mesmo que posterior à apreciação dos vetos, pode anular o que for decidido pelo Parlamento. “Quando você judicializa uma coisa, a pessoa fica sujeita a chuvas e trovoadas”, observou.

No Mandado de Segurança, os senadores argumentam que o Congresso deveria ter convocado uma sessão exclusiva para a leitura dos vetos antes da apreciação pelos parlamentares, o que alegam não ter ocorrido.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2013

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-mar-06/senadores-stf-barrar-discussao-royalties-congresso