24 julho 2012

Área de proteção

Campo Grande tem três meses para fazer plano de manejo

A Justiça deu prazo de três meses para o município de Campo Grande apresentar um plano de manejo e de zoneamento ambiental da área de proteção permanente do Lajeado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. As informações são do jornal Correio de Estado.

Segundo a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, a concessionária Águas Guariroba anunciou o uso dos recursos ali existentes por parte de empresas e propriedades rurais instaladas no local, comprometendo o abastecimento e o consumo do município. A APA do Lajeado é a segunda maior produtora de água de Campo Grande.

A Prefeitura do município disse que os estudos sobre o Plano de Manejo do APA do Lageado estão em fase final de discussão.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2012

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jul-24/justica-tres-meses-campo-grande-apresentar-plano-manejo