O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que tratam do pagamento da anuidade dos profissionais da categoria. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia. PGR questiona dispositivos que exigem a quitação de […]
O conceito de sustentabilidade estabeleceu um novo paradigma para a discussão dos temas ambientais, aliando a proteção ambiental ao desenvolvimento econômico, que tradicionalmente eram compreendidos como opostos. O objetivo central do instituto é garantir a equidade intergeracional, ou seja, que tanto as gerações presentes quanto as futuras tenham igualmente o […]
O crime de estupro de vulnerável não traz em sua descrição qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que presumida. Apenas determina que o menor de 14 anos não tem capacidade de consentir com o ato sexual. Neste contexto, é imperativo analisar detidamente as particularidades do caso concreto, não apenas pela […]
A Lei Federal 13.022/2014 disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e prevê, em seu artigo 10, inciso V, limite mínimo de idade de 18 anos para ingresso na carreira, sem estabelecer idade máxima permitida para entrar na corporação. MP apontou inconstitucionalidade em edital de concurso para guarda municipal Divulgação Esse […]
A célere e esmagadora maioria na aprovação da PEC 45/19 pela Câmara dos Deputados não parece refletir a exata dimensão da “reforma simplificada”, tampouco os riscos ao pacto federativo [1] e, mesmo, a franca possibilidade de manutenção das atuais distorções [2]. O, até certo ponto, louvável cuidado com efeitos adversos se transforma em […]
Por compreender que instâncias ordinárias não aplicaram a causa especial de redução de pena a que o réu teria direito, o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu a condenação contra um homem por tráfico de drogas. Emerson Leal/STJMinistro Saldanha Palheiro ressaltou que a natureza dos entorpecentes apreendidos […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou ontem o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio. O tema é marcado por uma série de elementos e desafios que ampliam o debate sobre saúde pública e direitos individuais no Brasil. Nesta retomada, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se é possível aumentear a pena na fração máxima por continuidade delitiva em casos de estupro de vulnerável, mesmo sem indicação específica do número de atos sexuais praticados. Laurita Vaz, relatora dos recursos repetitivosGustavo Lima/STJ A controvérsia […]
Em um movimento muito aguardado pela comunidade antitruste americana e internacional, o órgão antitruste americano Federal Trade Commission (FTC) e o Departamento de Justiça (DoJ) lançaram, no último dia 19 de julho, a proposta de um novo guia [1] de análise de casos de fusões entre empresas. Guias como esse são […]
O 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou um sargento do Corpo de Bombeiros a 12 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pela tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil praticada contra um atendente do McDonald’s, em maio de 2022. Bombeiro que atirou em atendente de lanchonete […]