O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, trancou ação de improbidade administrativa em andamento contra o espólio de Eduardo Campos (PSB), candidato à presidência da República em 2014 que morreu durante a campanha, em um acidente aéreo em Santos (SP). Eduardo Campos foi acusado por esquema cujo inquérito no […]
A área de Infraestrutura do escritório Bichara Advogados assessorou a Ipiranga Produtos de Petróleo, classificada em primeiro lugar no arrendamento portuário Mac12, no Porto de Maceió. Luciana Campos Maciel coordenou atuação do Bichara Advogados no leilão Reprodução À frente da operação esteve Luciana Campos Maciel e Débora Sena, sócia-conselheira e […]
O debate quanto à forma e eficácia da chamada prova por reconhecimento não é novo e ganhou novos contornos em data recente em face de dissidência que se estabeleceu entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. O reconhecimento, como salienta Frederico Marques [1], “pode fornecer prova […]
A Lei 14.112/2020 e a jurisprudência dos tribunais criaram um ambiente favorável à cessão de crédito e à obtenção de liquidez por parte da empresa em processo de recuperação judicial, afirma o advogado André Montuori. Lei dá segurança jurídica às instituições financeiras no âmbito da RJ, disse Montuori Sócio do BTG […]
A saúde do trabalhador é tema central do Direito do Trabalho e a principal justificativa para a Constituição da República dispor sobre a duração do trabalho, limitando a jornada e fixando períodos de descanso. Os turnos 12 x 36 são amplamente praticados em determinados setores da economia, como nas áreas […]
As peculiaridades da categoria dos petroleiros impõem a dobra de jornada como condicionante implícita à regularidade das atividades exercidas por esse segmento laboral. O intervalo interjornadas somente deve ser computado ao final do período contínuo de jornadas dobradas da escala de trabalho. Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no PRPetrobras Com esse entendimento, […]
Via de regra, não há relação de emprego entre a contratante e o empregado da empresa contratada na terceirização. Do mesmo modo, não há como se reconhecer o vínculo empregatício entre a sociedade de advogados e os associados a ela, vinculados por meio de contrato de prestação de serviços inerentes […]
O juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva de Maxwell Simões Corrêa, o “Suel” e Ronnie Lessa. Ronnie Lessa é acusado de chefiar uma quadrilha que explorava “gatonet” no […]
A investigação criminal, até um passado recente, ficava a cargo da polícia judiciária. Assim, através de um procedimento puramente inquisitorial, buscava-se comprovar a autoria e a materialidade do delito, chegando-se ao indiciamento do investigado. Apesar de sucessivas reformas pontuais na legislação essa metodologia não sofreu significativas alterações. A novidade sobreveio […]
O direito do corretor à renumeração pela mediação é disponível. Ou seja, na assinatura do contrato de corretagem, as partes podem estabelecer uma condição suspensiva para seus efeitos. Um exemplo disso é a opção por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto — como a aprovação de determinado […]