A Caixa Econômica Federal não é obrigada a aceitar propostas de arrendamento imobiliário especial com opção de compra. Essa modalidade é uma operação com prazo determinado em que o arrendatário paga uma quantia mensal pela ocupação do imóvel que tenha sido arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento pela […]
Se a parte perdeu o prazo para se defender por conta de falha do sistema informatizado, não se pode decretar revelia no julgamento. Com este entendimento, o desembargador Ney Wiedemann Neto, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu provimento à apelação da Sul América […]
O empregador não pode anotar na carteira de trabalho de seu funcionário informações que revelem a intimidade e desabonem a imagem do trabalhador, como dados sobre licenças médicas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um […]
25 fevereiro 2013 Princípio da economicidade CNJ cancela contratação de fundação ligada à LBV O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, mandou cancelar a contratação da Fundação José de Paiva Netto, vinculada à Legião da Boa Vontade, que prestaria serviços de rádio e TV ao CNJ. De […]
23 fevereiro 2013 Cadastro de convênios Aumenta número de municípios em falta com a União Menos de 30 dias após o Encontro Nacional com prefeitos promovido pelo governo federal entre os dias 28 a 30 de janeiro deste ano, a Confederação Nacional de Municípios fez nova pesquisa na situação da […]
Artigo publicado originalmente na edição deste sábado (23/2) do jornal Folha de S.Paulo. A emenda constitucional 45 de 2005, na chamada reforma do Judiciário, extinguiu as férias coletivas em primeiro e segundo grau, mantendo dois períodos de férias coletivas nos tribunais superiores. Na reforma, ficou declarado algo que já existia […]
23 fevereiro 2013 Jogo ilegal Jockey gaúcho tem máquinas de bingo apreendidas A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a interdição de máquinas de bingo eletrônico utilizadas em um clube em Cachoeira do Sul. A sentença do juiz Gabriel Wedy, da Vara Federal do Município, foi publicada na […]
período de descanso anual dos julgadores deve acompanhar os parâmetros definidos para os demais atores do Poder Judiciário Artigo publicado originalmente na edição deste sábado (23/2) do jornal Folha de S.Paulo. A judicatura tem uma nobre e difícil missão de dizer o direito, e a finalidade do direito é a […]
21 fevereiro 2013 Pagamentos inflados CNJ suspende benefício pago a juízes trabalhistas Os magistrados da Justiça do trabalho não receberão a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). O pagamento foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça nesta quarta-feira (20/2) e assim será mantido até uma decisão definitiva sobre a regularidade dos […]
21 fevereiro 2013 Violência nos futebol Organizadas são proibidas de frequentar estádios em PE O Juizado do Torcedor de Pernambuco proibiu, por tempo indeterminado, que as torcidas organizadas Jovem (do Sport), Fanautico (do Náutico) e Inferno Coral (do Santa Cruz) se reúnam no entorno ou frequentem estádios em jogos de […]