A Justiça do Trabalho condenou a Gol Linhas Aéreas em R$ 1 milhão por danos morais coletivos e a obrigou a reintegrar trabalhadores da Webjet demitidos logo a após a compra da companhia. O processo de fusão foi aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em outubro de 2012. No mês […]
A Cervejaria Petrópolis, que produz a cerveja Itaipava, tem o direito de manter sua marca nas placas de publicidade que aparecem nos estádios de futebol durante os jogos do campeonato estadual de futebol do Rio de Janeiro, devendo ser retiradas as referentes à cerveja Brahma. A decisão é da 4ª […]
15 março 2013 Ampliação de lista Doenças não previstas em lei permitem saque de FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser sacado mesmo em caso de doença grave não lista na Lei 8.036/1990. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que […]
Em decisão soberana, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (14/3), considerar inconstitucional a Emenda Constitucional 62. É uma decisão importantíssima para o país, especialmente para os credores alimentares. A decisão do STF foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda não […]
13 março 2013 Ampliação do Tribunal TJ de Mato Grosso dá posse a seis juízes nesta sexta Seis novos juízes foram nomeados nessa segunda-feira (11/3) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os magistrados foram aprovados no último concurso público. A solenidade está marcada para a próxima sexta-feira (15/3), às […]
A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos válidos. Com a prevalência desse entendimento, a 1ª Turma […]
13 março 2013 Nova jurisprudência Beijo forçado deixa de ser estupro na Holanda Por Aline Pinheiro Beijar alguém à força não é mais crime de estupro na Holanda. A Suprema Corte holandesa reviu sua jurisprudência para decidir que nem mesmo o beijo de língua pode ser enquadrado como estupro. O […]
O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade recíproca dos entes políticos alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público típico em regime de monopólio (Prova escrita do XI concurso público para provimento de cargos efetivos de procurador do estado do Pará). A imunidade […]
As diretrizes que serão levadas em consideração pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na gestão do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, foram apresentadas ao Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) nessa quarta-feira (6/3), último dia da 1ª Reunião Ordinária do Coleprecor deste ano. […]
As diretrizes que serão levadas em consideração pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na gestão do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, foram apresentadas ao Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) nessa quarta-feira (6/3), último dia da 1ª Reunião Ordinária do Coleprecor deste ano. […]