11 abril 2013 Recolhimento compulsório MP entra com pedido de cassação de Eduardo Paes O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro entrou com uma Ação Civil Pública na qual pede a perda de mandato e a cassação dos direitos políticos por cinco anos do prefeito do Rio, Eduardo Paes, […]

11 abril 2013 Impedimento constitucional Cardozo reprova redução da maioridade penal O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11/4), em São Paulo, que é contra a diminuição da maioridade penal e defende a inconstitucionalidade da medida. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux promoveu, nesta segunda-feira (8/4), um mutirão de conciliação em seu gabinete, que resultou no encerramento de 43 processos em trâmite na corte, sob sua relatoria, por meio de uma solução não judicial. Os processos envolvem 11 entidades do poder público, entre estados, […]

As ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continuam caindo. A última contagem, feita pela revista Consultor Jurídico nesta terça-feira (9/4), mostrou que as sentenças negando provimento aos pedidos chegaram a 17. O fundamento é sempre o mesmo: ações populares não podem questionar o mérito […]

9 abril 2013 Novo cálculo TSE muda número de deputados federais de 13 estados O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira (9/4), por cinco votos a dois, alterar o cálculo da quantidade de deputados federais por estados. O novo cálculo foi feito com base nos dados do Censo de 2010 […]

Os governadores de Tocantins e da Bahia fecharam nesta terça-feira (9/4) um acordo sobre disputas territoriais entre os dois estados, discutida na Ação Cível Originária 347, que tramita no Supremo Tribunal Federal. O tratado é fruto de uma proposta de conciliação apresentada pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, e […]

A aplicação de redutor de pena no tráfico de drogas não afasta o caráter hediondo nem caracteriza forma privilegiada de crime. A tese foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, que relatou o caso, a causa de diminuição da […]

Os requisitos para classificação e aprovação dos candidados, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem mudar durante o certame. Alterações nas regras estão sujeitas à pena de ofensa aos princípios de boa-fé e da segurança jurídica. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar […]

O advogado pernambucano Heleno Torres, professor de Direito Tributário da USP, esteve, nesta quinta-feira (4/4), no Palácio do Planalto em encontro com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Eles conversaram sobre a vaga do ministro Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal, […]

5 abril 2013 Difamação virtual Google deve fornecer IP de autor de ofensas no Orkut O Tribunal de Justiça do Ceará decidiu nessa quarta-feira (3/4) que o Google Brasil deve fornecer o endereço IP (Internet Protocol) — número que identifica os computadores na rede — da máquina de onde foram […]