O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade contra as regras do plantão judiciário. A ADI, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), questiona o artigo 2º do Provimento 1.898/2011 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, […]

19 maio 2013 Efeitos retroativos Rescisão unilateral de contrato não gera indenização A subprocuradora-geral da República Darcy Vitobello emitiu parecer ao Superior Tribunal de Justiça para opinar pela improcedência da Ação Rescisória 4.759/SP, proposta pela empresa Ortosan contra o Município de Hortolândia (SP) e a Companhia de Saneamento Básico do […]

Já estamos próximos de completar dois anos discutindo neste espaço questões relativas à Justiça Tributária e ainda longe de esgotarmos o assunto. Trata-se de questão que nos parece interminável, ante a fúria arrecadatória de nossos governantes em todos os níveis, amparada na omissão sistemática da maioria de nossos legisladores, que […]