O tribunal especial que o presidente Obama quer criar para autorizar ataques por drones a “inimigos dos EUA”, em qualquer lugar do mundo, terá um objetivo bem específico: retirar essas operações da ilegalidade — real ou suposta. O governo terá de apresentar uma justificativa de cada ataque ao tribunal, que […]

26 maio 2013 Prazo garantido Morte de bebê após parto mantém direito a estabilidade O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando o bebê morre logo depois de nascer. A decisão é da 3ª Turma. O juiz convocado Márcio José […]

O princípio da insignificância não consta no Código de Processo Penal brasileiro, mas é uma concepção doutrinária e jurisprudencial adotada desde o período romano por diversos magistrados para não aplicar pena a pessoas que furtam objetos de pequeno valor. Nela, podem ser utilizados critérios objetivos e subjetivos separadamente ou os […]

26 maio 2013 Previdência complementar Vínculo afasta direito a complemento de aposentadoria A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Petrobras e da Petros para julgar improcedente ação ajuizada por um empregado aposentado pelo INSS que pretendia receber complementação de aposentadoria, mesmo mantendo o vínculo […]

24 maio 2013 Nova sistemática Proposta de ISS para advogados é absurda, diz senador O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) classificou de absurda a inclusão dos serviços de advocacia no relação de atividades que serão submetidas à nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proposta no Projeto de […]

Segundo a Lei 11.419/2006, as comunicações processuais poderão ocorrer pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) ou pelo Portal de Intimações, ou seja, numa área de acesso restrito ao advogado destinatário, identificando-se para acesso mediante certificado digital, sem publicidade nem possibilidade de acompanhamento pelo advogado adverso. A efetivação de intimações em […]

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, na quinta-feira (23/5), a inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Rio Grande do Norte, que determina o uso, a critério da Secretaria de Defesa Social, “dos carros particulares apreendidos, que se encontrem nos pátios das delegacias e no Detran, e que […]

24 maio 2013 Maioria absoluta STF julgará poder de decisão monocrática sobre lei O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidirá se uma lei estadual ou distrital pode ser declarada inconstitucional, monocraticamente, pelo relator da matéria na corte. A discussão ocorreu na sessão dessa quinta-feira (23/5) em que os ministros iniciaram […]

Entre as atribuições cometidas pela Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de legislar. E isso por uma razão muito simples: sendo ele um órgão administrativo do Poder Judiciário obviamente não pode extrapolar das suas funções, que sequer são jurisdicionais, mas apenas, ainda que em escala […]

Quando o crime de lavagem de dinheiro foi criado, em 1998, a lei trouxe outra importante inovação para o sistema jurídico brasileiro ao obrigar determinadas pessoas físicas e jurídicas a denunciar operações suspeitas de seus clientes quando presentes indícios de lavagem. Entre elas, os bancos, a bolsa de valores, as […]