O governo de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (4/7), Decreto que perdoa as multas aplicadas aos contribuintes que não exibiram na nota fiscal o custo de importação do produto e que não entregaram Ficha de Conteúdo de Importação. As punições estavam previstas no Ajuste Sinief 19/2012. O decreto implementa o […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação do ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) Antônio César Gonçalves Borges por dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. A decisão foi tomada na sessão de julgamento da última terça-feira (2/7). O juiz federal José Paulo Baltazar […]
3 julho 2013 Confissão ficta Esposa de sócio não representa empresa em julgamento Por considerar que a mulher de um sócio não pode representar uma empresa se não é sua funcionária, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) julgou uma empresa à revelia e […]
No dia 21 de maio de 2013 a Central do Cidadão completou cinco anos de muito trabalho e realizações. Nesse período, participou ativamente da construção da história do Supremo Tribunal Federal. Antes da sua criação, o atendimento a pedidos de informações era realizado por vários setores, muitas vezes sem comunicação […]
Está marcado para a próxima semana o julgamento em que a Corte Europeia de Direitos Humanos vai decidir se a prisão perpétua é válida. O tribunal anuncia na terça-feira (9/7) se os países europeus podem impor a punição. Se os juízes decidirem que a pena viola direitos fundamentais, ela pode […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de um cirurgião-dentista gaúcho acusado de danificar os dentes de seus pacientes, mantendo suspenso seu exercício profissional até que seja concluído o julgamento do processo ético pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO). O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento de […]
1 julho 2013 Estante legal Livro expõe tendências e desafios no direito contratual Por Robson Pereira As relações contratuais sofreram uma série de transformações, graças à intervenção crescente do Estado em uma área do direito que por muito tempo permaneceu ao abrigo quase exclusivo dos interesses privados. As mudanças ainda […]
Nas recentes manifestações do povo brasileiro multiplicaram-se as bandeiras e placas levantadas para amparar sua voz. No meio de uma multidão no Rio de Janeiro vi uma placa, aliás mal feita, onde se lia: JUSTIÇA TRIBUTÁRIA! Pelo jeito, a coluna já tem pelo menos um seguidor. Nada mau para dois […]
De olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. No último dia 30 de abril, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.353, que obriga os […]
O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação à Empresa de Tecidos e Confecções (Embratec) a indenizar duas empresas seguradoras por fraude de sinistro. Segundo autos do processo na Justiça, a empresa causou um incêndio em um de seus prédios com o intuito de receber uma indenização milionária das seguradoras. […]