11 agosto 2013 Sem justificativa Demissão de portador do vírus HIV gera danos morais Por entender que houve discriminação na dispensa de um instalador que era portador do vírus HIV, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. a indenizar […]

11 agosto 2013 Decisão unânime Ministério Público de Contas é incluído no rol do MP Por unanimidade, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2013, que compete ao próprio CNMP o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Ministério Público de Contas (MPC). Seguindo voto […]

11 agosto 2013 Recurso rejeitado Indenização da Lei do Rural é compatível com o FGTS A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurso de Revista ajuizado pela Centroálcool S.A. e manteve decisão que obriga a companhia a pagar a indenização por tempo de serviço prevista na Lei 5.899 […]

11 agosto 2013 Demonstração de valor Câmara veta nova regra para empresas de capital fechado A Câmara dos Deputados derrubou proposta que estabelecia nova obrigação para as empresas de capital fechado. Em caráter terminativo, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei 4.493/12, de autoria […]

O juiz da 4ª Vara Cível de São Paulo, Anderson Cortez Mendes, acolheu recurso da Fundação São Paulo (Fundasp), mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e suspendeu a decisão que anulava a nomeação da professora Anna Maria Marques Cintra e do professor José Eduardo Martinez para os […]

A Nissan do Brasil foi obrigada a manter em estoque, para pronta entrega componentes e peças de reposição dos veículos vendidos no estado de São Paulo. A sentença do Juiz Fabio Coimbra Junqueira, da 43ª Vara Cível da Capital, determina também que a montadora deve indenizar os danos patrimoniais e […]

O movimento “Vem Pra Rua Advocacia”, comandado por Rosana Chiavassa, organizou no começo da tarde dessa sexta-feira (9/8) uma manifestação contra a entrada em vigor do Provimento 17/2013. Editado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Renato Nalini, o provimento permite a conciliação e mediação extrajudiciais em cartórios sem que as […]

As comissões de especialistas responsáveis pela revisão da Lei de Arbitragem e pela elaboração de uma Lei de Mediação farão uma apresentação conjunta das propostas no final de setembro. O cronograma foi acertado nesta sexta-feira (9/8) em encontro que deu início ao trabalho conjunto das comissões. A notícia é boa […]

Pesquisa Ibope aponta que 85% dos entrevistados são favoráveis à reforma política e que 92% são a favor de projeto de lei de iniciativa popular sobre o assunto. O instituto ouviu 1,5 mil pessoas em todo o país, no período de 27 a 30 de julho. O levantamento foi encomendado pelo […]

Imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não pode sofrer usucapião, porque é bem público, de interesse social. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que extinguiu o pedido de usucapião, feito por uma moradora de Londrina (PR). […]