17 agosto 2013 Limitação indevida Trava bancária é abusiva e fere função social de empresa Cláusula de contrato com banco que inclui como garantia todos os valores recebíveis via cartão de crédito em vendas feitas por uma empresa foi considerada abusiva pela juíza Vera Regina Bedin, titular da 4ª Vara […]

A presidente Dilma Roussef escolheu neste sábado (17/8) o procurador Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República, no lugar de Roberto Gurgel, no biênio 2013-2015. A escolha foi anunciada pelo Palácio do Planalto por meio de nota. “A presidente Dilma Rousseff considera que Janot reúne todos os requisitos […]

Mais uma vez, a falta de distanciamento transformou julgamento do Supremo Tribunal Federal em disputa pessoal deixando em segundo plano as normas jurídicas, a doutrina e a jurisprudência. Para impor seu projeto de condenar definitivamente os políticos em julgamento, o ministro Joaquim Barbosa acusou Lewandowski de fazer chicana e usar […]

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quinta-feira (15/8), que não considera o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, um caso de pouca importância na história nacional. Ao contrário, segundo ele, trata-se de um marco histórico que pode “dividir o país em antes e […]

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou a limitação de prazo “confisco antecipado” dos valores pagos pelos […]

15 agosto 2013 Grupo econômico É inválida citação de empresa não arrolada no processo A notificação de um processo deve ser enviado à empresa que está citada em algum dos polos da ação judicial. O envio da notificação a companhia que faz parte do mesmo grupo econômico, mas que não […]

13 agosto 2013 Dados de eleitores TSE mantém nulo convênio e dá prazo para Serasa Por Rodrigo Haidar O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na noite desta terça-feira (13/8), dar prazo para que a empresa Serasa Experian se manifeste sobre a decisão da presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, que declarou […]

13 agosto 2013 Caso de vacância Helenita Acioli assume PGR interinamente A subprocuradora-geral da República Helenita Acioli irá exercer interinamente, a partir desta quinta-feira (15/8), a função de procuradora-geral da República, com o fim da gestão de Roberto Gurgel, que comandou o Ministério Público Federal por dois mandatos — desde […]

13 agosto 2013 Embargos de Declaração Recursos da AP 470 são protelatórios, diz Gilmar Mendes O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira (13/8) que os Embargos de Declaração interpostos na Ação Penal 470, o processo do mensalão, “não são pertinentes” e têm o objetivo de atrasar […]

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou um ofício na Advocacia-Geral da União a fim de apurar o que o órgão fez de efetivo para implantar os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais. Um parecer favorável aos honorários foi emitido pela AGU há quase […]