Ao refletir sobre o efeito estufa, logo vem à mente o dióxido de carbono e os veículos automotores. Assim, uma lei paulistana, de 2009, pretende diminuir a emissão de CO², eliminando os subsídios aos combustíveis fósseis e criando incentivos à geração e uso de energias renováveis na capital paulista. O […]

28 agosto 2013 Matéria relevante Ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que confirmou […]

25 agosto 2013 Cálculo virtual CNJ testa calculadora virtual para prescrição de crimes O Conselho Nacional de Justiça deve começa a testar nesta semana uma ferramenta virtual chamada “Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva”, que será usada por juízes e servidores no calculo do tempo que ainda falta para a […]

25 agosto 2013 ALÉM DA FRONTEIRA Governo prevê pacote de tributação de multinacionais O Ministério da Fazenda deve concluir nos próximos dias um pacote para definir a tributação de lucros e dividendos de subsidárias de empresas brasileiras no exterior. Até o momento, a cobrança não é feita porque o tema […]

Representantes do Ministério Público e de policiais civis e federais divergiram sobre a regulamentação da investigação criminal no Brasil. Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que discutiu, na última terça-feira (20/8), o Projeto de Lei 5.776/2013, da deputada Marina Santanna (PT-GO). O […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi prevista pelo constituinte originário no artigo 131 da Constituição Federal de 1988, dentro do capítulo reservado às Funções Essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Diz o artigo 131. Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, […]

A Justiça de Minas Gerais probiu a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em Belo Horizonte. Em decisão publicada na segunda-feira (19/8), a corte indeferiu o Mandado de Segurança interposto, em dezembro de 2012, pela Associação Mineira de Supermercados (Amis), para reverter a medida administrativa do Procon-MG. Segundo o TJ-MG, o […]

23 agosto 2013 Desacato e obediência PM de Pernambuco prenderá manifestantes mascarados A Polícia Militar de Pernambuco abordará todos os mascarados que participarem das próximas manifestações populares no Recife. Após a abordagem, os mascarados receberão o pedido para que descubram o rosto e, caso se recusem, serão presos por desacato […]

23 agosto 2013 Questão interna Cabe a condomínio definir quórum para alterar regimento Desde a entrada em vigor da Lei 10.931/04, a convenção de condomínio tem competência para determinar o quórum necessário para a alteração do estatuto interno, o que até então era regulamentado pelo Código Civil. As alterações posteriores […]

O contexto tributário atual mostra que é necessário discutir a potencial interpretação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN). Essa pretensão de ampliar o debate se apoia em recente legislação que pretende vincular a atuação da Administração Tributária ao entendimento firmado pelos tribunais superiores em julgamentos representativos de controvérsias […]