O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acolheu nesta segunda-feira (9/9) pedido do presidente da seccional maranhense da OAB, Mário Macieira, de moção de desagravo ao advogado Geomilson Alves Lima, vítima de violência física e verbal nas dependências do Fórum Astolfo Serra, localizado na sede do […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve analisar recurso interposto por familiares de vítimas do naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, ocorrido no Réveillon de 1988, na Baía de Guanabara, Rio de Janeiro. O recurso discute a incidência da Súmula 54 que trata de juros de mora sobre […]
Sem saber compreender a complexidade do texto constitucional, a doutrina brasileira posterior à Constituição de 1988 importou e interpretou de maneira equivocada teorias estrangeiras, gerando um caos interpretativo. A afirmação foi feita pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lenio Luiz Streck, colunista da revista Consultor Jurídico e […]
7 setembro 2013 Benefício ao empregado Acordo melhor exclui pagamento de adicional noturno Um acordo coletivo mais vantajoso para o empregado compensa a falta de pagamento do adicional por prorrogação da jornada de trabalho. Isso se dá por conta da prevalência do negociado sobre o legislado, com aval do artigo […]
7 setembro 2013 Critérios subjetivos Exame particular garante aprovação em concurso A aprovação em um exame psicotécnico particular, feito por profissional imparcial, permite que candidato reprovado no mesmo exame em concurso público seja mantido na disputa. A decisão é do juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva da 7ª Vara da […]
7 setembro 2013 Súmula 126 Padeiros não têm direito a adicional de insalubridade O impedimento ao reexame de provas e fatos através do Recurso de Revista, previsto na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, fez com que a 3ª Turma do TST rejeitasse recurso movido pelo Sindicato dos Trabalhadores […]
5 setembro 2013 Metas abusivas TRT de Santa Catarina edita oito novas súmulas Oito súmulas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região foram incluídas na edição de terça-feira (3/9) do Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina, e passaram a vigorar no TRT-12. Entre elas está a Súmula 47, […]
5 setembro 2013 Rito sumário Plenário do STF julgará ADIs contra o Mais Médicos As Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam o programa Mais Médicos serão analisadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal diretamente no mérito, sem exame prévio dos pedidos de liminar. O ministro Marco Aurélio, relator das ADIs, […]
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/9) o projeto de lei complementar que exige a presença de advogado em todas as ações trabalhistas e estabelece que, nessas causas, a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas manteve a decisão que obriga o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo a fazer concurso público para a contratação de profissionais de saúde, que hoje são terceirizados por meio da Faepa […]