No último dia 16/12 foi publicada a Lei 12.551/11, que altera o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. Embora a jurisprudência já admitisse tal equiparação, principalmente nas […]

2 janeiro 2012 Proibição cassada INSS pode continuar cobrando benefício pago a maior O Instituto Nacional do Seguro Social pode buscar a restituição ou cobrar valores recebidos a maior por beneficiários da Previdência Social em virtude da migração de salário-de-contribuição em duplicidade. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu […]