O indicamento policial serve para que o delegado formalize sua convicção de que determinado investigado em inquérito é o suspeito de ser o autor do crime. Portanto, o juiz não pode determinar, depois de já aberta ação penal, o indiciamento formal de um dos réus. Ao mandar indiciar, o juiz […]
Jesús-María Silva Sánchez é um dos mais respeitados penalistas da atualidade e tem influenciado em maior ou menor escala a formação do pensamento penal brasileiro. Entre as suas maiores contribuições aos estudiosos das ciências criminais está a chamada Teoria das Velocidades do Direito Penal, pela qual contempla diferentes ritmos de […]
Exigir dos profissionais estrangeiros inscritos no Mais Médicos documentos que não estão previstos na Medida Provisória que criou o programa prejudica milhares de pessoas que aguardam atendimento médico. Isso ocorre porque o único objetivo do Conselho Regional de Medicina em questão é retardar a concessão do registro provisório necessário para […]
Oficiais que colocam em risco a credibilidade de instituições como a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército devem ser punidos por seus erros. Essa foi a motivação do Superior Tribunal Militar para condenar um coronel e um major do Exército que teriam fraudado um concurso de admissão à Eceme […]
O fato de a vítima de estupro ser prostituta não descaracteriza o crime violento. O caso poderia ser apenas o de uma decisão interessante da Justiça chinesa, se um dos acusados de estupro por gangue não fosse filho de um casal de cantores célebres no país, especialmente por suas apresentações em […]
Após a reforma do Código de Processo Penal, é permitido ao juiz acolher, na defesa prévia, questões preliminares que podem anular o processo. Isso está de acordo com o artigo 396-A do CPP, incluído pela Lei 11.719/2008. O dispositivo prevê a possibilidade de, na resposta à acusação, o acusado arguir […]
No último dia 17 de setembro, li na página eletrônica do jornal espanhol El Pais a notícia sobre a morte de Eduardo Garcia de Enterría y Martinez-Carande, ocorrida no dia anterior. A coluna daquela semana, sobre o novo Código de Processo Civil português (clique aqui para ler), já havia sido […]
O juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, manteve o afastamento de Antonio Oliveira Santos da presidência do Conselho Nacional do Sesc/Senac. O afastamento foi determinado pelo mesmo juiz, em 19 de setembro, por ter as contas do exercício de 2000 rejeitadas pelo Tribunal de […]
25 setembro 2013 Pagamentos irregulares TCU suspende salários acima do teto no Senado O Tribunal de Contas da União determinou nesta quarta-feira (25/9) que o Senado interrompa o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham além desse valor devolvam as quantias recebidas a […]
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu, nesta quarta-feira (25/9), anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral que altera o número de deputados federais em oito estados. A decisão ainda será analisada pelo plenário do Senado e, depois, segue para a Câmara dos Deputados. Autor do projeto aprovado pela […]