O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra delegado da Polícia Federal, ainda que ele exerça o cargo de chefe da Interpol no Brasil. O entendimento foi firmado na sessão plenária desta quinta-feira (3/10) por unanimidade. O caso analisado pelos ministros foi impetrado […]
4 outubro 2013 Decisão unânime Relator muda voto após admitir erro no Espírito Santo Após admitir que cometeu erro de fato durante um julgamento, o desembargador Dair Bregunce de Oliveira, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, mudou seu voto em processo que envolve acidente de […]
Com uma cláusula de urgência, entrou em vigor imediatamente a lei do estado da Califórnia, nos Estados Unidos, que prevê pena de prisão de até 6 meses e multa de até US$ 1 mil para quem postar na internet fotografias ou vídeos de ex-cônjuge ou ex-namorada (o) sem consentimento, “com […]
O Projeto de Lei do Senado que estabelece isenção fiscal para novas empresas de tecnologia (startups) é restritivo, pouco claro e ainda deve sofrer alterações. Essa é opinião de especialistas em Direito Tributário e assessoria jurídica a startups ouvidos pela ConJur sobre o PLS 321/12, aprovado em caráter terminativo na […]
Em concurso para servidor do Judiciário, os profissionais da banca responsável por elaborar a prova podem ser os mesmos da comissão de recurso, desde que o edital não exija uma composição específica. Com esse entendimento, o plenário do Conselho Nacional de Justiça considerou não haver irregularidade no concurso para o […]
2 outubro 2013 Decisão TJ-RJ MRV terá de indenizar comprador por danos morais A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso excessivo na liberação do imóvel, a empresa não forneceu o espaço de […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região resolveu organizar suas regras internas. Está disponível no site do tribunal a nova versão do seu Regimento Interno, com o texto consolidado incluindo as Emendas Regimentais de 1 a 12 e da Emenda Regimental 14. O texto da Emenda Regimental 13, porém, que não […]
Nesta quarta-feira (2/10), a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e a primeira Lei de Mediação do país, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, entrega ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), dois anteprojetos, um para cada […]
Transcorridos 25 anos da promulgação da Carta Cidadã de 1988 e 20 anos da implementação da Advocacia-Geral da União, Instituição que tem relevante papel de contribuir para a consolidação do Estado Democrático de Direito, percebe-se, diante da grandiosidade da responsabilidade assumida ao longo desses anos, a necessidade de se reavaliar […]
Aproximadamente um em cada quatro dos processos federais em trâmite no país está na Justiça dos estados. O dado faz parte de um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça sobre competência delegada. O conceito é dado aos casos de matéria da Justiça Federal processados e julgados na Justiça Estadual. […]