Relator da ação que determinou a inconstitucionalidade do regime especial para o pagamento de precatórios, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou para que as dívidas do poder público sejam pagas até 2018. Em questão de ordem nesta quinta-feira (24/10), o STF começou a julgar a modulação dos […]

24 outubro 2013 Sem vinculação Leia voto de Barroso sobre caso Raposa Serra do Sol O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (23/10) que, os parâmetros utilizados para a demarcação do território indígena Raposa Serra do Sol não têm efeito vinculante para todos os casos de demarcação de terras. A […]

Por não existir previsão legal, o Conselho da Justiça Federal indeferiu nesta segunda-feira (24/10) pedido de suspensão dos prazos processuais por 30 dias para férias dos advogados. Pleiteado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o recesso valeria entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. De acordo com o presidente […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para o ajuizamento de execução de alimentos em benefício de menor cujo poder familiar é exercido regularmente por genitor ou representante legal. Por unanimidade, a turma seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, […]

O custeio previdenciário, dentro do sistema normativo vigente, é, seguramente, um dos mais complexos. A afirmativa, por mais conhecida e intuitiva que nos seja, ainda se faz necessária quando tratamos de alguns temas particulares, como o financiamento da aposentadoria especial. Esse benefício, previsto a partir do artigo 57 da Lei […]

Se decisão do Superior Tribunal de Justiça não ofende súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não estão presentes os pressupostos necessários para que seja ajuizada Reclamação perante o STF. Com base em tal argumentação, o ministro Celso de Mello negou seguimento, em decisão monocrática, Reclamação impetrada pelo município de Imbé […]

22 outubro 2013 Trâmite de processos Veja a minuta do novo CPC em análise na Câmara A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta terça-feira (22/10) o novo Código de Processo Civil. A informação foi dada nesta tarde pelo líder do PT, José Guimarães (PT-CE). A relatoria do projeto é […]

Os Estados devem buscar formas de investigar o passado para elucidar crimes cometidos por seus agentes durante regimes totalitários e reparar suas vítimas apesar de suas leis de anistia. Essa é a posição do juiz Diego Garcia-Sayán, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, durante entrevista coletiva na tarde desta […]

20 outubro 2013 Repercussão geral Teori Zavascki critica causas de pouca importância no STF Por Gabriel Mandel Mesmo com a aspiração de que o Supremo Tribunal Federal se manifeste apenas em questões constitucionais com repercussão geral, o Judiciário brasileiro continua abrindo caminhos para que causas menores cheguem ao STF. É […]

20 outubro 2013 Desrespeito aos pressupostos Recurso é extinto porque sentença juntada não foi assinada Juntar aos autos decisão que não inclui a assinatura do juiz que a proferiu desrespeita os pressupostos processuais exigidos e leva à extinção do processo sem análise do mérito. Tal procedimento foi adotado pela Subseção […]